QUANDO O MEI DEVE MIGRAR PARA MICROEMPRESA

Por: Ana Luzia Rodrigues

Se você pensa em mudar de MEI para ME, é sinal de que a sua empresa está crescendo. Afinal, faturar mais de R$ 81 mil ao ano ou possuir mais de 1 funcionário são cenários que não se encaixam na categoria de Microempreendedor Individual.

Como se trata de algo novo para o seu negócio, é normal ter dúvidas de como fazer a transição de MEI para microempresa. Por isso, neste artigo, você poderá conferir o passo a passo de como fazer esta mudança, além do valor necessário para concluir sua solicitação.

Qual a diferença entre MEI e ME?

Antes de descobrir como seguir com o processo de desenquadramento, é importante entender as diferenças entre as duas modalidades.

MEI (Microempreendedor Individual)

O modelo MEI permite que trabalhadores ofereçam produtos e serviços dentro dos trâmites da formalidade, com impostos reduzidos em relação a outros tipos de negócio. Um de seus maiores atrativos é ter direitos assegurados, como aposentadoria e salário-maternidade. 

Atende aos requisitos do MEI aquele que:

● Possui faturamento anual de até R$ 81 mil;

● Não é sócio, administrador ou titular de outra empresa;

● Não possui mais que 1 funcionário contratado;

● Exerce apenas as atividades econômicas previstas para a categoria.

ME (Microempresa)

As microempresas se destacam pelo maior porte em relação ao MEI, especialmente se tratando de faturamento e número de funcionários.

Outra diferença marcante está relacionada aos impostos pagos por cada modalidade. Enquanto o MEI só precisa se preocupar com o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica em uma só conta os diferentes impostos obrigatórios, o ME pode escolher entre três regimes tributários diferentes.

Caso opte pelo Simples Nacional, a forma de pagamento é semelhante à do MEI, mas se a microempresa for enquadrada nos dois outros regimes (Lucro Presumido e Lucro Real), os impostos devem ser quitados por meio de guias separadas. 

Atende aos requisitos do ME aquele que:

● Possui rendimento bruto de até R$ 360 mil;

● Tem até 19 colaboradores no ramo da indústria e até 9 no comércio ou serviços;

● Exerce uma atividade que esteja apenas no escopo do Simples Nacional.

Quando migrar de MEI para ME?

O limite de faturamento costuma ser a principal razão para esta mudança. Ao exceder o valor anual de R$ 81 mil, o Microempreendedor Individual deve solicitar, obrigatoriamente, seu desenquadramento do MEI para evitar problemas futuros.

Além disso, o desejo de exercer uma atividade que não esteja prevista na lista de ocupações permitidas e a necessidade de mais funcionários ou um sócio também são alguns dos motivos que levam à migração do porte de empresa.

Apesar disso, o empreendedor pode fazer a transição de um tipo de categoria para outro a qualquer momento — e não apenas nas situações citadas anteriormente.

O que fazer para sair do MEI e virar ME?

O primeiro passo para migrar de MEI para ME é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. O processo é simples e pode ser feito online.

Em seguida:

● Solicitar o desenquadramento do MEI por meio do Portal Simples Nacional, na opção “Simei”;

● Comunicar à Junta Comercial do seu estado;

● Atualizar o cadastro do seu negócio nos órgãos responsáveis.

Comunique a Junta Comercial do seu estado

Para que esta etapa seja concluída, você deve ter em mãos o formulário e o contrato social de desenquadramento do Simei, além de um requerimento com objetivo de formalizar seu pedido ao presidente da Junta Comercial.

Atualize as informações cadastrais

Para que a mudança seja oficial, você deve atualizar os dados da sua empresa em órgãos como a prefeitura, Sefaz e Secretaria do Estado da Fazenda.

Fonte: Jornal Contábil