AGRONEGÓCIO E REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA PARA PRODUTORES COM O IBS/CBS

Por: Jose Eduardo Melo Silva

O agronegócio brasileiro, responsável por mais de 25% do PIB nacional, é um dos setores que mais sentirá os efeitos da Reforma Tributária sobre o consumo. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 inauguram uma nova forma de tributação, substituindo ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No caso do setor agropecuário, aquícola, pesqueiro, florestal e extrativista, a legislação trouxe regras específicas que visam equilibrar arrecadação, competitividade e neutralidade fiscal, com redução de 60% das alíquotas em produtos e insumos essenciais.

Neste artigo, analisamos como essas mudanças impactarão produtores rurais, empresas do agro e profissionais da contabilidade.

Produtos in natura com redução de alíquota

A Seção IX da LC 214/2025 trata dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

Segundo a norma, esses produtos terão redução de 60% da alíquota do IBS e da CBS, o que significa que a tributação efetiva será de cerca de 10% em vez da alíquota cheia (estimada em 25%).

Essa regra vale para produtos vendidos diretamente no estado natural (grãos, frutas, pescados, madeira bruta, entre outros), preservando a competitividade da produção primária brasileira no mercado interno e externo.

Exemplo prático:Venda de soja in natura no valor de R$ 1.000.000,00:

● Alíquota padrão IBS/CBS (25%): R$ 250.000,00.

● Com redução de 60%: R$ 100.000,00.

● Economia fiscal: R$ 150.000,00.

Insumos agropecuários e aquícolas

A Seção X da LC 214/2025 disciplina os insumos agropecuários e aquícolas, reconhecendo que o custo de produção depende diretamente de itens como rações, fertilizantes, defensivos e sementes.

Nesses casos, a lei também prevê redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS, evitando que o peso tributário seja repassado ao produtor e, consequentemente, ao consumidor final.

Exemplo prático:Compra de fertilizantes no valor de R$ 500.000,00:

● Alíquota padrão (25%): R$ 125.000,00.

● Com redução de 60%: R$ 50.000,00.

● Economia fiscal: R$ 75.000,00.

Do ponto de vista contábil, os créditos de IBS e CBS sobre insumos agropecuários deverão ser apropriados conforme a alíquota efetiva reduzida, exigindo segregação clara nas notas fiscais e nos registros contábeis.

Redução de 60%: base normativa e critérios

O Capítulo III da LC 214/2025 (arts. 81 a 86) estabelece a regra geral da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS, aplicável a bens e serviços considerados essenciais.

No agronegócio, a justificativa é dupla:

● Reduzir a regressividade tributária, já que alimentos representam maior peso no orçamento das famílias de baixa renda.

● Evitar perda de competitividade internacional, dado que o Brasil é um dos maiores exportadores de commodities agrícolas.

Contabilidade e compliance

Para os contadores e consultores fiscais que atuam no agronegócio, a Reforma exige atenção redobrada em alguns pontos:

● Plano de contas adaptado: criar rubricas específicas para IBS/CBS com alíquota reduzida (10%) e alíquota cheia (25%).

● Segregação de receitas e despesas: operações com produtos in natura e insumos devem ser identificadas separadamente para aplicação correta da redução.

● Controle de créditos: apropriação proporcional à alíquota efetiva; qualquer erro pode gerar glosa em apuração assistida.

● Split payment: nos casos de vendas digitais e contratos de fornecimento com grandes indústrias, parte do tributo poderá ser recolhida diretamente ao fisco, reduzindo a autonomia de caixa do produtor.

● Exportações: mantida a não incidência com direito a crédito (exportações continuam desoneradas, mas créditos acumulados devem ser geridos estrategicamente).

Quem ganha e quem perde no agro

Quem ganha:

● Produtores rurais e aquícolas, com redução de carga nas etapas iniciais da cadeia.

● Indústrias do setor alimentício, que recebem insumos mais baratos.

● Consumidores finais, com alimentos menos onerados pela carga tributária.

Quem perde ou enfrenta riscos:

● Empresas que não se adequarem à segregação contábil e à correta emissão da NF-e.

● Produtores que atuam em cadeias com baixa formalização: risco de perder benefícios por falta de compliance.

● Estados e municípios de economia agrodependente, que podem sentir queda proporcional de arrecadação, compensada por fundos redistributivos previstos na EC 132/2023.

Conclusão

O agronegócio é um dos setores mais estratégicos da economia brasileira, e a Reforma Tributária, regulamentada pela LC 214/2025, reconheceu sua relevância ao prever redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para produtos in natura e insumos agropecuários e aquícolas.

Na prática, produtores e empresas ganham competitividade e reduzem custos, mas precisam investir em compliance tributário, ajustes contábeis e controles internos para usufruir plenamente do benefício e evitar autuações.

Ponto de atenção para contadores e empresários:

● Revise contratos e cadastros fiscais de clientes do agro;

● Parametrize corretamente sistemas ERP e emissão de NF-e;

● Monitore os atos normativos complementares do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal da CBS, que definirão listas atualizadas de produtos e insumos beneficiados.

Assim, o setor poderá transformar a Reforma em oportunidade para fortalecer sua posição global e garantir maior previsibilidade fiscal.

Fonte: Portal Contábeis