RIO GRANDE DO SUL: Alterações no ICMS e na NF-e: o que muda com a Instrução Normativa RE nº 12/2026

O Estado do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 12/2026, promovendo uma atualização relevante nas regras do ICMS e nos procedimentos fiscais adotados pelos contribuintes.

A medida faz parte de um movimento de padronização nacional, alinhando o estado aos novos Ajustes SINIEF, que passam a disciplinar diversas situações operacionais envolvendo a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

🔄 Revogação de regras antigas

A nova normativa revoga instruções anteriores que tratavam principalmente de:

• 
  Correção de erros identificados no momento da entrega da mercadoria

• 
  Procedimentos de retorno simbólico em casos de recusa ou não entrega

Essas regras deixam de existir, sendo substituídas por diretrizes mais atualizadas e padronizadas em âmbito nacional.

📅 Prazo de transição

Os procedimentos antigos ainda podem ser utilizados até 03 de maio de 2026.

A partir de 04 de maio de 2026, passam a valer obrigatoriamente as novas regras estabelecidas pelos Ajustes SINIEF.

🧾 Novos procedimentos para NF-e

Com a mudança, diversas situações passam a ter tratamento específico com base nos Ajustes SINIEF. Veja os principais:

✔ Correção de erros na NF-e

Agora regulamentada pelo Ajuste SINIEF 13/2024, a norma define como proceder quando:

• 
  Não for possível emitir nota fiscal complementar

• 
  A carta de correção eletrônica (CC-e) não for aplicável

Isso traz mais clareza e segurança jurídica para ajustes fiscais mais complexos.

✔ Retorno simbólico de mercadorias

O Ajuste SINIEF 14/2024 regulamenta os casos de:

• 
  Recusa de mercadoria pelo destinatário

• 
  Não localização do destinatário no momento da entrega

Agora há um procedimento padronizado para documentar essas operações corretamente.

✔ Outras operações específicas

O Ajuste SINIEF 49/2025 trata de diversas situações operacionais, como:

• 
  Venda para entrega futura

• 
  Perdas ou ajustes de estoque

• 
  Correções de valores ou quantidades

Esses cenários passam a ter regras mais detalhadas, reduzindo interpretações divergentes.

⚠ Impactos para as empresas

As alterações exigem atenção por parte dos contribuintes, especialmente nas áreas fiscal e contábil. Entre os principais impactos:

• 
  Necessidade de atualização de sistemas de emissão de NF-e

• 
  Revisão de procedimentos internos

• 
  Treinamento das equipes envolvidas na emissão de documentos fiscais

• 
  Maior rigor na aplicação correta dos Ajustes SINIEF

📊 Padronização nacional e segurança jurídica

A mudança reforça a tendência de integração das legislações estaduais com normas nacionais, trazendo:

• 
  Mais uniformidade nos procedimentos fiscais

• 
  Redução de riscos de autuações

• 
  Maior clareza nas operações do dia a dia

📝 Conclusão

A Instrução Normativa RE nº 12/2026 representa uma atualização importante no cenário fiscal do Rio Grande do Sul, exigindo adaptação rápida por parte das empresas.

Mais do que uma simples alteração normativa, trata-se de um avanço na padronização e modernização dos processos fiscais, especialmente no que diz respeito à emissão e correção da NF-e.