REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDING NO AGRONEGÓCIO: AINDA VALE A PENA PROTEGER O PATRIMÔNIO RURAL POR MEIO DE UMA EMPRESA?

Por: Nathalia Lisboa

A criação de uma holding rural ou holding patrimonial tornou-se uma das estratégias mais utilizadas por famílias do agronegócio para organizar imóveis, facilitar a sucessão, estabelecer regras entre herdeiros e separar determinados ativos da atividade operacional.

Com a Reforma Tributária, entretanto, uma pergunta passou a aparecer com cada vez mais frequência:

a holding continuará sendo vantajosa para o produtor rural?

A resposta é: depende.

A Reforma Tributária não acabou com as holdings e muito menos tornou esse modelo automaticamente desvantajoso. O que mudou foi a necessidade de analisar a estrutura de maneira muito mais ampla.

Em vez de perguntar apenas quanto se economiza de imposto hoje, produtores rurais, famílias empresárias, contadores e advogados terão de avaliar pelo menos cinco elementos:

patrimônio, sucessão, operação rural, tributação sobre consumo e tributação sobre transmissão de bens.

E há outro ponto importante: nem toda propriedade rural deveria necessariamente estar dentro de uma holding.

Com a implementação da CBS e do IBS, mudanças no ITCMD e novas regras relacionadas ao produtor rural, a estrutura que funcionava há cinco anos pode não ser a estrutura mais eficiente para os próximos dez.

O que é uma holding rural?

A holding rural é uma sociedade criada para concentrar participações societárias, imóveis rurais, imóveis urbanos ou outros ativos pertencentes a uma família ou grupo econômico.

Na prática, em vez de os integrantes da família possuírem diretamente determinados imóveis, eles passam a deter quotas de uma sociedade proprietária desses bens.

Imagine uma família que possua:

1. uma fazenda avaliada em R$ 8 milhões;

2. uma área utilizada para pecuária;

3. imóveis urbanos alugados;

4. máquinas e equipamentos;

5. participação em uma empresa agrícola;

6. patrimônio que deverá futuramente ser dividido entre três filhos.

Sem planejamento, o falecimento do patriarca ou da matriarca poderá gerar inventário envolvendo diretamente todos esses ativos.

Com uma holding bem estruturada, parte do planejamento sucessório pode ocorrer através das quotas da sociedade, inclusive com antecipação da sucessão mediante doação de quotas, reserva de usufruto e estabelecimento de regras de administração e governança.

Mas é justamente aqui que surge um dos maiores erros do mercado: acreditar que criar uma holding significa simplesmente abrir um CNPJ e transferir os imóveis para dentro dele. Não significa.

Antes da constituição devem ser avaliados ITBI, ITCMD, Imposto de Renda, ganho de capital, atividade rural, contratos de arrendamento, regime tributário, eventual venda futura dos imóveis e, agora, os impactos do IBS e da CBS.

Reforma Tributária: o que muda para o agronegócio?

A Reforma Tributária do consumo substitui gradualmente tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um modelo baseado principalmente na CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – e no IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.

A LC nº 214/2025 regulamentou grande parte desse sistema e a LC nº 227/2026 avançou na regulamentação do IBS e de sua administração.

Desde 1º de janeiro de 2026, o período de transição já começou a produzir efeitos operacionais. Entre outras obrigações, documentos fiscais eletrônicos passaram a contemplar o destaque individualizado de IBS e CBS de acordo com os respectivos leiautes e regras técnicas.

Para o agronegócio, entretanto, a legislação criou tratamentos específicos que precisam entrar na análise de qualquer planejamento envolvendo holding e atividade rural.

Produtor rural com receita inferior a R$ 3,6 milhões merece atenção especial

Uma das regras mais relevantes está no art. 164 da LC nº 214/2025.

O produtor rural, pessoa física ou jurídica, que aufira receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, em regra, não será considerado contribuinte do IBS e da CBS.

O limite deverá ser atualizado anualmente pelo IPCA.

Por outro lado, esse produtor poderá optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Essa decisão não deve ser tomada simplesmente olhando para a alíquota.

Será necessário analisar:

1. quem são os compradores da produção;

2. quanto crédito tributário existe nas aquisições;

3. quais insumos são utilizados;

4. volume de investimentos;

5. aquisição de equipamentos;

6. posição dentro da cadeia produtiva;

7. geração de créditos para clientes;

8. margem da atividade.

E existe uma questão especialmente relevante para grupos familiares.

A legislação determina que, se o produtor rural possuir participação societária em outra pessoa jurídica que também desenvolva atividade agropecuária, o limite deverá considerar a soma das receitas das pessoas envolvidas na hipótese prevista pela legislação.

Isso significa que pulverizar atividades entre empresas sem estudar os efeitos tributários pode produzir exatamente o resultado contrário ao esperado.

Crédito presumido poderá influenciar a estrutura da cadeia rural

Outro mecanismo importante previsto pela Reforma é o crédito presumido nas aquisições realizadas de determinados produtores rurais não contribuintes.

A LC nº 214/2025 permite que o adquirente sujeito ao regime regular de IBS e CBS aproprie crédito presumido relativo às aquisições de bens e serviços de produtor rural não contribuinte enquadrado nas regras específicas.

Os percentuais deverão ser definidos e divulgados anualmente conforme a metodologia prevista na legislação.

Na prática, isso significa que a decisão de permanecer ou não fora do regime regular de IBS e CBS não deverá considerar apenas a carga tributária do produtor.

Também será necessário entender como aquela decisão afeta o comprador.

Esse detalhe poderá se tornar extremamente relevante em cadeias como:

* soja -> armazenagem -. indústria;

* pecuária -> frigorífico;

* leite -> laticínio;

* frutas -> distribuidor;

* café -> beneficiamento -> exportação.

O planejamento tributário do agronegócio passa, portanto, a ser cada vez menos individual e cada vez mais uma análise da cadeia econômica completa.

E onde entra a holding rural nessa discussão?

A principal distinção que precisa ser feita é entre duas estruturas:

empresa operacional ruraleempresa patrimonial ou holding.

Misturar indiscriminadamente patrimônio e operação dentro da mesma pessoa jurídica pode criar problemas societários, patrimoniais e tributários.

Considere um produtor que possua uma fazenda avaliada em R$ 12 milhões e uma operação agrícola que fature R$ 15 milhões anualmente.

Existem diferentes possibilidades estruturais.

Na primeira, imóvel e operação ficam na mesma empresa.

Na segunda, a propriedade rural permanece na pessoa física e é utilizada pela atividade.

Na terceira, a propriedade pertence a uma holding patrimonial, enquanto outra empresa executa a atividade rural mediante contrato juridicamente adequado.

Nenhum desses modelos é universalmente correto.

A análise dependerá do patrimônio, faturamento, sucessão, risco da atividade e principalmente da intenção futura sobre aquele imóvel.

Arrendamento rural e Reforma Tributária: atenção à tributação dos imóveis

Um ponto que merece acompanhamento especial está nas operações envolvendo imóveis.

A LC nº 214/2025 estabeleceu incidência de IBS e CBS sobre determinadas operações imobiliárias, incluindo:

1. alienação;

2. locação;

3. cessão onerosa;

4. arrendamento;

5. administração;

6. intermediação;

7. determinadas operações de construção civil.

A legislação criou, entretanto, reduções específicas de alíquota.

Para operações imobiliárias abrangidas pelo regime, as alíquotas de IBS e CBS possuem redução de 50%, enquanto nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, a redução prevista é de 70%.

Esse ponto deve entrar diretamente no estudo das holdings que recebem receitas decorrentes da exploração de imóveis.

Historicamente, muitas holdings patrimoniais foram constituídas olhando principalmente para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A Reforma muda essa equação.

Será necessário simular a estrutura com a nova tributação do consumo, juntamente com os tributos que permanecerão incidindo sobre a renda.

Por isso, afirmar genericamente que “holding paga menos imposto sobre aluguel’ será cada vez mais perigoso.

É preciso fazer conta.

A Reforma Tributária também alterou o ITCMD

Existe outra mudança que não pode ser confundida com IBS e CBS.

A EC nº 132/2023 também trouxe alterações relevantes relacionadas ao ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Entre elas está a determinação constitucional de que o imposto seja progressivo em razão do valor do quinhão, legado ou doação.

Para famílias rurais com patrimônios elevados, isso reforça a importância do planejamento sucessório.

Imagine uma família que possua:

Fazenda: R$ 15 milhões Imóveis urbanos: R$ 4 milhões Participações empresariais: R$ 6 milhões Outros ativos: R$ 2 milhões

Patrimônio estimado: R$ 27 milhões.

Adiar completamente a discussão sucessória pode significar enfrentar futuramente:

1. ITCMD;

2. custos judiciais ou extrajudiciais;

3. avaliações patrimoniais;

4. conflitos familiares;

5. dificuldade de administração;

6. indisponibilidade temporária de ativos;

7. ausência de liquidez para pagamento dos tributos.

A holding pode ser uma ferramenta importante nesse planejamento, mas não é a única.

Doação de quotas, usufruto, acordo de sócios, testamento, seguros, previdência e organização das empresas operacionais também podem integrar o projeto.

Holding rural protege o patrimônio?

Essa afirmação precisa ser tratada com cuidado.

A holding pode proporcionar segregação patrimonial e organização jurídica, mas não cria blindagem absoluta.

Imagine que uma família possua:

Holding Patrimonial Rural?Fazendas e imóveis e paralelamente:

Empresa Operacional Agrícola?Funcionários, fornecedores, financiamento, máquinas e operação.

Essa separação pode ser juridicamente mais organizada do que concentrar todos os ativos e riscos dentro da mesma empresa.

Mas haverá risco de desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização quando houver, por exemplo:

1. fraude;

2. confusão patrimonial;

3. desvio de finalidade;

4. operações simuladas;

5. garantias cruzadas indiscriminadas;

6. retirada irregular de patrimônio;

7. inexistência de autonomia financeira entre empresas.

Portanto, holding não é sinônimo de blindagem patrimonial.

É uma ferramenta de organização patrimonial e societária que precisa funcionar também na prática, e não apenas no contrato social.

Exemplo prático: família rural com patrimônio de R$ 20 milhões

Considere uma família com a seguinte situação:

Fazenda A: R$ 9 milhões Fazenda B: R$ 5 milhões Imóveis urbanos: R$ 3 milhões Máquinas e equipamentos: R$ 1 milhão Participações empresariais: R$ 2 milhões

Patrimônio total: R$ 20 milhões.

Os pais possuem três filhos, sendo que somente um deles trabalha no agronegócio.

Transferir simplesmente um terço de cada fazenda para cada filho pode ser uma solução juridicamente possível, porém empresarialmente desastrosa.

Com planejamento societário, seria possível avaliar uma estrutura em que os imóveis estejam concentrados em uma sociedade e os herdeiros recebam quotas.

O filho que administra a atividade pode receber poderes específicos de gestão, enquanto os demais permanecem economicamente participando do patrimônio sem necessariamente interferir diariamente na operação.

Também podem ser estabelecidas regras sobre:

1. venda das propriedades;

2. distribuição de resultados;

3. entrada de cônjuges;

4. falecimento de sócios;

5. direito de preferência;

6. administração;

7. endividamento;

8. garantias;

9. sucessão;

10. retirada de sócio;

11. avaliação das quotas.

Nesse exemplo, o principal benefício da holding talvez nem seja tributário.

Pode ser evitar que uma propriedade rural produtiva seja fragmentada entre diversos herdeiros ao longo das gerações.

Os cinco erros mais comuns ao criar uma holding para o agronegócio

1. Criar a holding apenas para “pagar menos imposto’

Não existe garantia de economia.

Dependendo das operações realizadas pela sociedade, da tributação imobiliária, do regime de IRPJ e da Reforma Tributária, a estrutura pode inclusive aumentar a carga.

2. Transferir todos os bens para a holding sem avaliar os custos de entrada

Integralizar imóveis demanda análise prévia de questões como ITBI, Imposto de Renda, valor contábil, valor de mercado e atividade preponderante da empresa.

3. Colocar a operação rural e todo o patrimônio na mesma sociedade

Isso pode concentrar riscos que poderiam estar juridicamente segregados.

4. Ignorar a futura venda da propriedade

Uma estrutura eficiente para manter um imóvel durante 30 anos pode não ser eficiente para uma família que pretende vendê-lo dentro de dois anos.

O planejamento deve contemplar a estratégia de saída.

5. Fazer planejamento sucessório sem governança

Doar quotas não encerra um planejamento sucessório.

É necessário estabelecer regras de administração, voto, distribuição de lucros, entrada de herdeiros, incapacidade, falecimento, divórcio e conflitos.

Reforma Tributária exige revisão das holdings já existentes

Quem já possui uma holding também precisa fazer o exercício.

Não basta analisar novas estruturas.

Holdings constituídas anos atrás podem ter sido desenhadas considerando um sistema tributário que está sendo gradualmente substituído.

Por isso, uma revisão deveria responder pelo menos às seguintes perguntas:

1. Qual é a finalidade atual da holding?

Patrimônio? Sucessão? Locação? Arrendamento? Participações societárias?

2. Quais receitas entram nessa sociedade?

Aluguéis, arrendamentos, venda de imóveis, dividendos ou outras receitas?

3. Como IBS e CBS impactarão essas operações?

4. Existem contratos entre a holding e a empresa operacional?

5. Os valores desses contratos possuem fundamento econômico?

6. Existe confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade?

7. O patrimônio deverá ser vendido futuramente?

8. O planejamento sucessório já foi realizado?

9. Qual seria o impacto de ITCMD hoje e no cenário futuro?

10. A estrutura continuará fazendo sentido depois da transição da Reforma Tributária?

Responder essas perguntas pode revelar que a estrutura está correta.

Mas também pode mostrar que chegou a hora de reorganizá-la.

Holding rural deve ser analisada junto com o planejamento tributário da atividade

Uma das principais mudanças de mentalidade para os próximos anos será abandonar o planejamento tributário isolado.

O produtor rural não poderá mais analisar separadamente:

1. imóvel;

2. atividade rural;

3. empresa operacional;

4. holding;

5. sucessão;

6. IBS e CBS;

7.créditos tributários.

Tudo estará conectado.

Uma propriedade arrendada para uma empresa operacional gera uma consequência.

O produtor atuar diretamente como pessoa física produz outra.

Operar através de pessoa jurídica gera uma terceira.

E colocar patrimônio e operação dentro da mesma sociedade cria um quarto cenário.

A melhor estrutura será aquela que apresentar eficiência tributária, sucessória, patrimonial e operacional simultaneamente.

Checklist: o que o produtor rural deve revisar antes de 2027?

Para empresários, produtores rurais, contadores e consultores tributários, um diagnóstico pode começar com o levantamento dos seguintes documentos e informações:

1. relação completa dos imóveis rurais e urbanos;

2. valor de aquisição e valor atual estimado;

3. matrículas atualizadas;

4. contratos de arrendamento e parceria rural;

5. faturamento da atividade rural;

6. empresas pertencentes aos integrantes da família;

7. regime tributário das empresas;

8. estrutura societária;

9. relação de herdeiros;

10. contratos sociais;

11. acordos societários;

12. financiamentos e garantias;

13. faturamento projetado para 2027;

14. fornecedores e clientes relevantes;

15. créditos tributários da atividade;

16. intenção de venda futura de imóveis;

17. planejamento sucessório já realizado.

Com essas informações em mãos, o próximo passo é simular cenários.

Por exemplo:

Cenário A: patrimônio na pessoa física.

Cenário B: holding patrimonial com atividade operacional separada.

Cenário C: reorganização societária com sucessão antecipada.

Cenário D: manutenção da estrutura atual com adequações contratuais e tributárias.

Somente depois da comparação financeira e jurídica desses cenários deveria ser escolhida a estrutura.

O produtor rural precisa olhar para 2033, e não apenas para 2027

O maior erro neste momento é tomar decisões definitivas olhando apenas para o primeiro ano da Reforma.

A implementação do novo sistema ocorre de maneira gradual e o ambiente tributário continuará mudando durante a transição.

Por isso, o planejamento deveria trabalhar com projeções de médio e longo prazo.

Uma boa análise deveria comparar:

situação atual ? transição ? cenário final da Reforma.

E não apenas calcular quanto será pago de imposto no próximo mês.

Holding continuará sendo uma estratégia relevante no agronegócio? Sim.

Mas provavelmente deixará de ser tratada como uma solução tributária quase automática.

A Reforma Tributária torna ainda mais importante separar três perguntas:

Quanto custa manter o patrimônio?

Quanto custa transmitir esse patrimônio?

Quanto custa explorar economicamente esse patrimônio?

São perguntas diferentes e podem produzir respostas tributárias diferentes.

Para algumas famílias, a holding continuará sendo uma excelente ferramenta de sucessão e governança.

Para outras, manter determinados imóveis na pessoa física poderá fazer mais sentido.

E existirão casos em que a solução mais eficiente será combinar diferentes estruturas.

A verdadeira oportunidade trazida pela Reforma Tributária não está simplesmente em abrir ou fechar holdings.

Está em revisar a arquitetura patrimonial das famílias empresárias antes que as novas regras estejam completamente implementadas.

No agronegócio, em que muitas vezes uma única propriedade concentra milhões de reais e atravessa várias gerações, planejamento tributário e planejamento sucessório não deveriam mais caminhar separados.

O patrimônio rural que levou décadas para ser construído precisa ser analisado com a mesma atenção dedicada à produção, à margem e ao resultado da safra.

E quanto antes essa revisão começar, maior será a possibilidade de escolher – em vez de simplesmente reagir – ao novo sistema tributário.

Fonte: Contábeis