POR QUE EXISTE O CONSELHO FISCAL?

Nas organizações do 2º setor a figura do Conselho Fiscal iniciou em torno do ano de 1600 nas grandes companhias britânicas e holandesas, sendo dirigida por um conselho de proprietários (acionistas), por um conselho de administração, composta por um diretor geral e vinte e quatro conselheiros, assessorados por dez comitês, conforme Romano, Roberta, et all. In Foundations of Corporate Law, NY, Foundation Press, 1993.

Os condomínios surgiram devido ao aumento demográfico e a necessidade de maior aproveitamento do solo, via construções verticais e horizontais. O primeiro no RJ foi o Palacete Lellis, inaugurado em 1937. Em São Paulo, foi o edifício Sampaio Moreira, em 1924, onde hoje é a Secretaria Municipal de Cultura, depois vieram a Chácara Flora, em 1970 e o Alphaville em 1975, porém para seu funcionamento foi imprescindível escolher alguém para administrar e ser o representante legal, o síndico.

Mas, com o passar dos tempos, a gestão condominial não pôde mais depender exclusivamente do síndico, sendo então criados os conselhos que poderão adotar medidas de segurança e apoiar as decisões do síndico.

O síndico é responsável por administrar o dinheiro arrecadado a título de taxa condominial e com ele pagar a sua manutenção, bem como manter reserva de valores. Essas movimentações resultam em documentos tais como: notas, recibos, extratos, relatório, etc., que o Conselho Fiscal deverá recomendar sua aprovação pela Assembleia.

As OSC não são obrigadas a ter um Conselho Fiscal, pois o Código Civil impõe o papel de aprovar as contas à Assembleia Geral. No entanto, é aconselhável que toda organização mantenha um Conselho Fiscal visando transparência, lisura, idoneidade, fortalecimento na captação de recursos, algo semelhante a uma auditoria.

Já para as entidades do 1º setor em todas se constata a existência do Conselho Fiscal conforme disciplinado pela União em seu Art. 13 da Lei 10.180/2001.

Trazemos agora a função fiscalizadora do órgão e os relatórios a serem emitidos.

Aos poucos, vamos consolidando a ideia de que a função do Conselho Fiscal não é simplesmente, como muitos pensam, “aprovar as contas da entidade”. Inicialmente é necessário verificar se a gestão está sendo realizada de forma correta, se as obrigações legais e estatutárias estão sendo cumpridas, e se os relatórios financeiros condizem com a execução física (alcance de metas) realizada no período.

Atribuições do Conselho Fiscal
*”Auditar” e “fiscalizar” as contas das entidades do 1º, 2º e 3º setor;

* Emitir “pareceres” que devem ser encaminhados à assembleia geral;

* Alertar a Administração sobre eventuais irregularidades;

Atribuições que NÃO podem desempenhar:
* Fazer compras ou contrair dívidas;

* Tomar decisões administrativas em nome da entidade, sem a autorização da administração;

Não registrar as atas de suas reuniões em livro próprio

Assim, as atribuições do Conselho Fiscal são fiscalizar e dar parecer sobre as contas, porém sem ter poder decisório de administração, não podendo aprovar as contas, apenas emitir parecer sobre elas, a fim de que a assembleia as aprove ou não.

Média da remuneração anual individual de membro do conselho fiscal:
De um universo de 100 empresas de capital aberto analisado se concluiu que a remuneração de conselheiros fiscais tem remuneração individual anual de:

* Em 5% das S/A – Mais de R$200mil;

* Em 35% das S/A – Entre 100 a 200mi;

* Em 45% das S/A – Entre 50 a 100 mil;

* Em 15% das S/A – Até R$50 mil

Em empresas que atuam os conselhos fiscais:
Desse mesmo universo se constatou que membros do conselho fiscal atuam em:

* 80% em uma S/A;

* 14% em duas S/A;

* 5% em três S/A;

* 2% em quatro S/A.

Abaixo exemplos de atas do Conselho Fiscal:
Ata de reunião do conselho fiscal – aprovação

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do [XXXXXX], situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Convenção, Atas de Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], balancetes trimestral e as demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto e todas as despesas extraordinárias foram regularmente realizadas com o consentimento dos conselheiros e/ou consulta à assembleia. Por estarem as contas da administração em conformidade com as normas da (XXXXX) e com as leis que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade, recomendam a aprovação das contas em assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral de Prestação de Contas e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

Ata de reunião do conselho fiscal – aprovação com ressalva

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do (XXXXXX), situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, e as despesas totais, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)] foram utilizadas para atender suas necessidades. No valor das despesas estão incluídas as extraordinárias para obras e pintura da sede, no valor de (R$ Ressalva): O contrato para realização de tal benfeitoria foi assinado apenas pelo diretor financeiro, que se comprometeu a, doravante, coletar assinatura dos demais membros da Administração para firmar contratos. Por estarem as contas em conformidade com as normas e com as leis que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade recomendam, com a ressalva acima, a aprovação das contas pela assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

Ata de reunião do conselho fiscal – não aprovação

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do [XXXXXX], situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], abaixo assinado, reuniram-se no [XXXXX] para apreciar os relatórios e prestação de contas apresentada pela administração, referente ao exercício de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Assembleia Geral de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta corrente e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta corrente, balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, mas as despesas totais, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), extrapolaram as receitas do período e a administração tomou empréstimo bancário sem o consentimento dos conselheiros consultivos. Por estarem essas contas em desacordo com as normas do (XXXXX) e com nossos estatutos que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade, recomendam a não aprovação das contas em assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral de Prestação de Contas e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

Em grandes condomínios, é impossível a apresentação das contas e comprovantes a todos os moradores. Neste caso, a auditoria irá garantir o controle sobre as contas e também apresentá-las aos condôminos através de relatórios e demonstrativos que podem ser aplicados em murais e nas portarias,

Para evitar suspeitas de fraudes e criar um vínculo de confiança entre moradores, síndico e administradora, o ideal é que sejam feitas auditorias preventivas, pelo menos, trimestralmente. Porém não convém ser realizada pelo próprio Conselho Fiscal da entidade. Para que ela seja válida, deve ser feita por uma auditoria independente e devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade e ter profissionais participantes do Programa de Educação Continuada.

Os custos de uma auditoria independente são considerados baixos se comparado aos benefícios, pois uma fraude ou desvio de verbas pode acarretar prejuízos muito maiores do que o valor pago para sua prevenção.

Fonte: Maria da Conceição de Andrade Leite, Sócia da Binah Auditores Independentes