DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: NOVA LEI EM VIGOR FACILITA QUITAÇÃO E AUTORREGULARIZAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL

Na quinta-feira (30/11), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além de oferecer uma redução de 100% dos juros de mora.

Além disso, a nova lei permite o pagamento à vista de 50% do valor devido à Receita e parcelamento do restante em até 48 vezes.“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou o senador Ângelo Coronel.

Apesar desses benefícios, a lei não prevê a redução de juros para quem fizer a quitação dos débitos tributários acima de 49 parcelas.

Assim, vale dizer que, sobre o valor de cada parcela, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e 1% sobre o mês em que for efetuado o pagamento.

Para aqueles com débitos tributários pendentes, será possível fazer a “autorregularização incentivada”, uma espécie de quitação voluntária de débitos até 90 dias depois da regulamentação da futura lei.

Ademais, a empresa que estiver devendo, pode utilizar de precatórios e de prejuízo fiscal, além da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

É importante ainda mencionar que não podem ser usados para autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional.

Veja alguns impostos abrangidos pela lei:

● Imposto de Renda da pessoa física

● Imposto de Renda da pessoa jurídica

● Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

● Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

● Imposto Territorial Rural (ITR)

● Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

● Imposto de Importação

● Imposto de Exportação

● Contribuições previdenciárias das pessoas físicas

● Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas

● Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

● Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)