RECEITA FEDERAL DETALHA OBRIGATORIEDADES, FORMAS DE ENVIO E MULTAS PARA QUEM NÃO ENTREGAR DITR NO PRAZO

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.273/2025 com as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O documento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21), com validade a partir de 1º de agosto.

O envio da declaração será obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que detenham a posse, domínio útil ou a propriedade de imóvel rural até a data da apresentação da DITR. A norma também inclui os casos de espólio, condomínio e perda da posse por desapropriação ou alienação.

Quem está obrigado a entregar a DITR 2025

Devem apresentar a DITR 2025 todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis rurais, exceto os imunes ou isentos. Isso inclui:

● Pessoas físicas ou jurídicas com imóvel rural até a data da entrega;

● Condôminos e compossuidores, quando houver multipropriedade;

● Inventariantes ou sucessores em caso de espólio;

● Contribuintes que perderam a posse por desapropriação ou alienação ao poder público ou a entidade imune.

Documentos que compõem a DITR

A declaração é composta por dois documentos:

● Diac (Documento de Informação e Atualização Cadastral), com os dados cadastrais do imóvel e do contribuinte;

● Diat (Documento de Informação e Apuração do Imposto), com os dados para o cálculo do valor do ITR devido.

As informações do Diac não serão usadas para atualização do Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais).

Como elaborar e enviar a DITR

A elaboração da DITR 2025 deve ser feita exclusivamente por computador, tablet ou celular. São duas as opções:

● Por meio do Programa Gerador do ITR 2025, disponível no site da Receita Federal;

● Pelo serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, acessado pelo gov.br com selo Prata ou Ouro.

A declaração enviada de forma incorreta deve ser cancelada. A entrega fora do padrão não será aceita.

Prazo para entrega da declaração

O prazo para envio da DITR 2025 começa em 11 de agosto e termina em 30 de setembro. O envio fora do prazo pode ser feito pela internet ou, excepcionalmente, em mídia removível nas unidades da Receita Federal.

O sistema de recepção funcionará até as 23h59min59s do dia 30 de setembro. O contribuinte deve salvar e imprimir o recibo como comprovante.

Multa por atraso na entrega da DITR

A não entrega da DITR dentro do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. A multa tem valor mínimo de R$ 50,00, mesmo que o valor do imposto seja menor.

A contagem da multa começa no dia seguinte ao término do prazo e se encerra no mês da entrega. A Receita poderá realizar o lançamento de ofício da multa, com acréscimos legais.

Retificação da declaração

Erros e omissões podem ser corrigidos com o envio de uma DITR retificadora, desde que ainda não tenha sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício. O contribuinte deve:

● Usar os mesmos canais de envio da declaração original;

● Informar o número do recibo da última declaração enviada;

● Manter o pagamento do imposto mesmo com a retificação.

Não será aceita a retificação que vise reduzir débito já inscrito em Dívida Ativa, parcelado ou compensado indevidamente.

Pagamento do ITR apurado

O valor do ITR pode ser pago em até quatro parcelas mensais iguais, desde que:

● Nenhuma quota seja inferior a R$ 50;

● Valores inferiores a R$ 100 sejam pagos em quota única;

● A primeira quota seja paga até 30 de setembro;

● As demais quotas sigam o vencimento no fim de cada mês, com acréscimos da taxa Selic e 1% no mês do pagamento.

O pagamento pode ser feito por:

● Transferência eletrônica em bancos autorizados;

● Darf em agências bancárias;

● Darf com código Pix gerado pelo Programa ITR 2025.

Outras obrigações e dados ambientais

Imóveis já registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem ter o número do recibo de inscrição informado na DITR, salvo se forem imunes ou isentos.

A Instrução Normativa também revoga trecho da norma anterior (IN RFB 2.206/2024) e reforça que as novas regras passam a valer a partir de 1º de agosto de 2025.

O Portal Contábeis acompanhará a abertura do prazo e publicação de novidades sobre o Programa ITR 2025. Para outras informações, acesse o site oficial da Receita Federal.

Fonte: Contábeis