A PARTIR DE 1º DE MARÇO, NOVA LEI ALTERA TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS

Por: Helena Serpa

A partir de 1º de março de 2026, uma nova regra trabalhista passará a vigorar no Brasil, impactando diretamente o comércio aos domingos e feriados. A mudança decorre da Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece que o trabalho nesses dias só será permitido mediante negociação coletiva formal entre empresas e sindicatos.

A norma teve sua entrada em vigor adiada duas vezes, inicialmente prevista para janeiro de 2025, depois para julho do mesmo ano, até ser fixada definitivamente para março de 2026, conforme a Portaria MTE nº 2.088/2024. O adiamento visou dar tempo para que empregadores e sindicatos se adequassem às novas exigências legais e organizacionais.

O que muda na prática?

Pela legislação atualizada, o trabalho aos domingos e feriados no setor comercial não poderá mais ser autorizado de forma individual entre empregado e empregador, nem por decisões genéricas de categoria. A permissão só terá validade se estiver prevista expressamente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Isso significa que:

● A negociação deve envolver obrigatoriamente o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores;

● Devem ser definidas jornadas, folgas compensatórias e eventuais adicionais;

● A autorização informal por e-mail, memorando interno ou contrato individual perde efeito jurídico.

Segundo o MTE, a medida corrige distorções criadas pela Portaria nº 671/2021, que havia flexibilizado a exigência de convenção coletiva, provocando questionamentos jurídicos e denúncias de entidades sindicais.

Benefícios para trabalhadores e empresas

Para os trabalhadores, a regra fortalece a proteção de direitos, garantindo folgas compensatórias e condições negociadas coletivamente. A negociação sindical assegura que os empregados não sejam obrigados a trabalhar em feriados sem contrapartida adequada.

Para as empresas, a medida exige planejamento prévio e diálogo constante com sindicatos, evitando infrações trabalhistas que podem resultar em multas administrativas e ações judiciais. Especialistas ressaltam que a fiscalização será intensificada pelo MTE após a entrada em vigor da norma, tornando a conformidade legal ainda mais relevante.

Impactos e desafios

A mudança da legislação exige que empresas revisem suas rotinas de operação:

● Comércio de grande porte: redes de supermercados e shoppings precisarão negociar convenções coletivas específicas para garantir funcionamento em feriados.

● Comércio local e varejo: pequenos empreendedores devem se organizar para não infringir a lei e evitar penalidades.

● Setor de serviços: atividades como restaurantes, farmácias e transportes urbanos também precisarão avaliar a necessidade de acordo coletivo para atuação nos domingos e feriados.

Para especialistas em Direito do Trabalho, a medida é considerada uma retomada da segurança jurídica na relação entre empregados e empregadores, pois define de forma clara as regras para trabalho em feriados e domingos, eliminando interpretações divergentes sobre autorizações individuais ou flexibilizações genéricas. Ao exigir a negociação coletiva formal, a lei garante que as condições de trabalho, como jornada, folgas compensatórias e adicionais, sejam estabelecidas de maneira transparente e consensual.

Além disso, essa regulamentação equilibra a proteção de direitos trabalhistas com a necessidade de operação do comércio, permitindo que empresas planejem suas atividades sem infringir a lei e que trabalhadores tenham garantias claras sobre seus períodos de descanso. Especialistas também apontam que a norma contribui para reduzir conflitos judiciais e reclamações trabalhistas, já que a formalização via convenção coletiva diminui incertezas sobre a legalidade do trabalho em dias especiais, fortalecendo a confiança mútua entre empregadores e empregados.

FAQ

Quem pode autorizar o trabalho em feriados e domingos a partir de março de 2026?

Somente a negociação coletiva formal entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho.

Acordos individuais entre empregador e empregado ainda têm validade?

Não. A nova lei extingue a validade jurídica de autorizações individuais, exigindo convenção coletiva formal.

Quais setores serão mais impactados pela mudança?

Principalmente o comércio de grande porte, o varejo local e setores de serviços que operam em feriados e domingos, como restaurantes, farmácias e transporte.

Considerações finais

A partir de março de 2026, o trabalho em feriados e domingos estará legalmente condicionado à negociação coletiva formal. Para empresas, o cumprimento da nova regra é essencial para evitar sanções; para trabalhadores, representa maior proteção de direitos e folgas compensatórias.

Fonte: Seu Crédito Digital