TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 2026: COMO FUNCIONA, QUAIS SÃO OS DESCONTOS E COMO CALCULAR SE VALE A PENA PARA SEU CLIENTE

Por: Ângelo Peccini Neto

A transação tributária consolidou-se como um dos instrumentos mais relevantes do planejamento tributário nos últimos anos. Em 2025, a PGFN registrou recorde de R$ 29 bilhões em créditos recuperados – R$ 14,5 bilhões apenas por transação. Em 2026, o programa segue expandido, com novos editais e modalidades que abrem oportunidades importantes para empresas com dívidas tributárias.

Para o contador e o advogado tributarista, entender as modalidades de transação disponíveis, os critérios de elegibilidade e os percentuais de desconto é condição para orientar clientes de forma eficiente. Neste artigo, você encontra um guia prático e atualizado.

O que é a transação tributária e como ela funciona

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, é uma negociação entre contribuinte e Fisco que permite o pagamento de débitos tributários com desconto em multas, juros e encargos – em troca do encerramento definitivo do litígio ou da regularização do passivo.

Ela pode ocorrer de duas formas: por proposta do contribuinte (transação individual) ou por adesão a editais publicados pela PGFN ou pela Receita Federal (transação por edital). As condições variam conforme o edital ou a proposta, mas os descontos podem chegar a 100% de multas e juros em casos de irrecuperabilidade demonstrada.

Modalidades disponíveis em 2026

Transação de Créditos da Dívida Ativa (PGFN): para débitos inscritos em dívida ativa. O contribuinte negocia diretamente com a PGFN ou adere a editais publicados no REGULARIZE. Os descontos chegam a 65% para pessoas físicas e microempresas, e 50% para demais contribuintes, com parcelamento em até 120 meses.

Transação de Débitos Não Inscritos (Receita Federal): para débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Funciona por edital ou proposta individual, com descontos menores, mas com a vantagem de evitar a inscrição e o custo da execução fiscal.

Transação de Contencioso Tributário: modalidade voltada para débitos em disputa administrativa ou judicial. Permite encerrar litígios com deságio sobre o valor contestado. Aplicável especialmente a teses tributárias com placar desfavorável ao contribuinte.

Litígio Zero 2026: o programa de autorregularização lançado em 2025 teve continuidade. Permite que contribuintes regularizem espontaneamente divergências identificadas pela Receita Federal antes da lavratura do auto de infração, com descontos e parcelamento diferenciados.

Como calcular se a transação vale a pena

A análise de viabilidade da transação envolve três variáveis principais:

* Valor total do débito original (principal sem multas e juros).

* Percentual de desconto aplicável na modalidade elegível.

* Capacidade de pagamento: à vista ou parcelado.

Exemplo: empresa com dívida de R$ 1.000.000, sendo R$ 400.000 de principal e R$ 600.000 de multas e juros. Na transação com 50% de desconto sobre multas e juros, o valor a pagar seria R$ 400.000 + R$ 300.000 = R$ 700.000. Se parcelado em 120 meses, a prestação mensal seria de R$ 5.833.

Comparar esse valor com o custo de manter o litígio (honorários advocatícios, risco de perda, custo financeiro dos depósitos judiciais, impacto na certidão negativa) é o exercício que define se a transação é vantajosa.

Critérios para classificação como irrecuperável ou de difícil recuperação

Os maiores descontos são reservados para contribuintes em situação financeira precária. A PGFN classifica os créditos em grupos (A, B, C, D) com base na probabilidade de recuperação. Contribuintes em recuperação judicial, com patrimônio negativo ou com histórico de inadimplência grave tendem a receber descontos maiores.

Documentar a situação financeira da empresa – com balanços, demonstrações de resultado e laudo de avaliação patrimonial – é parte essencial do processo de negociação individual.

Cuidados práticos na adesão

* Verificar se todos os débitos estão corretamente incluídos na proposta – débitos esquecidos não são incluídos retroativamente.

* Confirmar se há ações judiciais ativas relacionadas aos débitos – a adesão geralmente exige desistência das ações.

* Calcular o impacto do parcelamento no fluxo de caixa mensal da empresa.

* Verificar se o desconto concedido terá impacto tributário (em regra, descontos em transação não são tributados pelo IRPJ/CSLL).

Conclusão: a transação como estratégia, não como rendição

Transacionar não significa reconhecer que o Fisco tinha razão. Significa fazer uma escolha estratégica: encerrar um passivo com desconto, liberar a certidão e reduzir o custo do contencioso. Em muitos casos, especialmente quando a tese é fraca ou o tribunal tem placar desfavorável, a transação é a decisão mais inteligente.

O papel do contador e do advogado tributarista é justamente fazer essa análise com rigor – e apresentar ao cliente as opções com números reais, não com julgamentos de valor sobre “vencer” ou “perder” contra o Fisco.

FAQ – Perguntas Frequentes

1. Posso transacionar débitos que estão em discussão judicial?

Sim. A transação de contencioso tributário é exatamente para isso. A adesão geralmente exige a desistência da ação, mas o deságio pode compensar, especialmente em teses com jurisprudência desfavorável.

2. O desconto obtido na transação é tributado como receita?

Em regra, não. A Receita Federal e a PGFN têm entendimento de que o desconto concedido em transação tributária não configura receita tributável pelo IRPJ e CSLL. Contudo, recomendo verificar a legislação atualizada no momento da adesão.

3. Empresas em recuperação judicial têm condições especiais?

Sim. A Lei 14.112/2020 previu condições diferenciadas para empresas em recuperação judicial, incluindo descontos maiores e prazos de parcelamento mais longos.

4. Posso transacionar parte dos débitos e continuar discutindo os outros?

Sim, desde que os débitos sejam segregáveis. A transação é realizada sobre os débitos especificamente incluídos na proposta ou no edital – débitos não incluídos permanecem no contencioso normal.

Fonte: Contábeis