RECEITA QUER PERÍODO DE ADAPTAÇÃO SEM MULTAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA; PROPOSTA SERÁ ANALISADA PELO COMITÊ GESTOR

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) a criação de um programa de conformidade para tornar 2026 um período de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação aos contribuintes em vez da aplicação imediata de multas e outras penalidades.

A iniciativa surge às vésperas do início das novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta ainda depende de aprovação do Comitê Gestor, que deverá se manifestar em até 30 dias.

O que prevê a proposta da Receita?

Segundo a Receita Federal, o programa pretende adotar um modelo de fiscalização baseado na cooperação entre Fisco e contribuinte durante a fase inicial de implementação da reforma tributária.

A ideia é que empresas que demonstrem esforço para se adequar às novas obrigações tenham acesso a mecanismos de orientação e autorregularização antes da aplicação de sanções.

Caso seja aprovado, o programa deverá estabelecer critérios objetivos para avaliar a boa-fé dos contribuintes e disciplinar as hipóteses em que poderá haver tratamento diferenciado durante o período de transição.

Dispensa de multas ainda não está definida

Embora a proposta tenha sido interpretada como uma possível suspensão de penalidades, não há decisão oficial que elimine multas durante todo o ano de 2026.

A Receita informou apenas que apresentou ao Comitê Gestor um programa de conformidade com caráter orientador. As condições, os critérios de adesão e as eventuais hipóteses de flexibilização ainda dependerão da regulamentação conjunta.

Assim, continuam válidas as obrigações previstas na legislação até que sejam publicadas as normas específicas.

Empresas enfrentam reta final de adaptação

A discussão ocorre em um momento de preocupação entre empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas.

A partir de 3 de agosto, entram em vigor novas exigências relacionadas ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos com informações da CBS e do IBS, conforme o cronograma da reforma tributária.

Apesar disso, representantes do setor produtivo afirmam que muitas empresas ainda estão concluindo as adaptações de sistemas e cadastros fiscais, o que tem motivado pedidos por maior flexibilidade na fase inicial da implementação.

Cronograma dos documentos fiscais também será divulgado

Além do programa de conformidade, Receita Federal e Comitê Gestor anunciaram que deverão publicar, até o fim do mês, um ato conjunto estabelecendo o cronograma oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária.

O documento deverá informar:

* as datas de obrigatoriedade para cada modelo de documento fiscal eletrônico;

* a previsão de divulgação dos leiautes técnicos ainda pendentes;

* o cronograma de implementação das novas exigências.

Segundo os órgãos, sempre que possível os leiautes serão disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade.

Contadores terão papel estratégico

A Receita também informou que o programa de conformidade deverá contar com a participação dos profissionais da contabilidade.

A expectativa é que contadores atuem na orientação das empresas e na comprovação dos requisitos de conformidade previstos no programa, reforçando o caráter preventivo da iniciativa.

Os critérios que definirão a chamada “boa-fé” dos contribuintes ainda serão detalhados na regulamentação.

O que muda para as empresas?

Por enquanto, nada muda nas obrigações já previstas. Empresas continuam precisando adaptar seus sistemas e processos para atender às exigências da reforma tributária dentro dos prazos estabelecidos.

A principal novidade é que o governo sinaliza uma transição baseada em cooperação e autorregularização, em vez de uma atuação exclusivamente punitiva. No entanto, essa flexibilização ainda não está garantida e dependerá da aprovação do Comitê Gestor do IBS e da publicação das normas que disciplinarão o programa de conformidade.

Fonte: Contábeis