TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SE CONSOLIDA COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O FISCO

Por: Ana Luzia Rodrigues

Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária tem se tornado um dos principais mecanismos de negociação de débitos fiscais entre contribuintes e a Fazenda Pública no Brasil.

Diferente dos programas tradicionais de parcelamento, a modalidade permite que a União ofereça descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos diferenciados, ajustados de acordo com a capacidade real de pagamento de cada devedor.

O instrumento busca facilitar a recuperação de créditos de difícil recebimento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo débitos inscritos ou não em dívida ativa, além de processos ainda em discussão administrativa.

Quem pode aderir e principais benefícios

A modalidade está disponível para um público amplo, que inclui pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, grandes corporações, produtores rurais e entidades sem fins lucrativos, desde que os débitos se enquadrem nas regras dos editais vigentes.

Entre as principais vantagens apontadas por especialistas em gestão tributária estão:

* Redução de encargos: concessão de abatimentos significativos em juros e multas, variando conforme o grau de recuperabilidade da dívida.

* Prazos alongados: possibilidade de diluir o montante em parcelas compatíveis com a saúde financeira do contribuinte.

* Regularização cadastral: obtenção de certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa), indispensável para a participação em licitações e acesso a linhas de crédito bancário.

* Sustentabilidade operacional: preservação das atividades da empresa enquanto reduz o passivo fiscal e encerra disputas judiciais.

Diferença frente ao parcelamento convencional

A flexibilidade é o divisor de águas entre os modelos. Enquanto o parcelamento tradicional impõe regras fixas e iguais para todos os devedores, independentemente do seu patrimônio, a transação tributária utiliza critérios analíticos para medir a situação econômica do contribuinte.

O Fisco avalia o impacto financeiro e concede benefícios mais expressivos justamente aos caixa mais fragilizados.

Como funciona a adesão

A verificação e a formalização do acordo são feitas de forma 100% digital, pelos portais oficiais da Receita Federal ou do REGULARIZE (PGFN). O contribuinte pode consultar os editais abertos, simular as condições de pagamento e aderir à proposta eletronicamente.

A autoridade fiscal alerta, no entanto, que o descumprimento das cláusulas pactuadas – como o atraso recorrente no pagamento das parcelas – acarreta a rescisão imediata do acordo, provocando a perda dos descontos concedidos e a retomada das cobranças pelo valor integral da dívida.

Fonte: Jornal Contábil