03 RECEITA CONFIRMA IR SOBRE APLICAÇÕES NO EXTERIOR MESMO EM OPERAÇÕES ABAIXO DE R$ 35 MIL

O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 130/2026, de 5 de agosto, e alcança fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.

A orientação afasta a aplicação da antiga isenção prevista para alienações de bens e direitos de pequeno valor, que permitia, em determinadas situações, não recolher IR sobre operações mensais de até R$ 35 mil.

Com a Lei nº 14.754/2023, que reformulou a tributação de investimentos e estruturas mantidas no exterior, a Receita entende que essa isenção deixou de alcançar as aplicações financeiras estrangeiras.

A regra vale para ganhos, inclusive aqueles decorrentes da variação cambial sobre o principal, apurados em situações como:

1. resgate;

2. amortização;

3. alienação;

4. vencimento;

5. liquidação da aplicação.

Assim, o valor total da operação ser inferior a R$ 35 mil não é suficiente para afastar a tributação.

A própria Receita explica, no Perguntas e Respostas do IRPF 2026, que até 31 de dezembro de 2023 o ganho de capital obtido na liquidação ou no resgate de aplicações financeiras mantidas no exterior poderia ser isento quando o total das operações de mesma natureza realizadas no mês fosse igual ou inferior a R$ 35 mil.

A partir de 2024, porém, essa sistemática deixou de valer para aplicações financeiras no exterior.

Desde então, os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras estrangeiras passaram a seguir uma disciplina própria.

Segundo a Receita, justamente por existir essa regulamentação específica, não há previsão legal para aplicar às aplicações financeiras no exterior a isenção prevista para alienações de bens de pequeno valor.

A apuração ocorre anualmente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Isso representou uma mudança relevante em relação ao modelo anterior, que exigia diferentes formas de apuração dependendo da natureza e do momento do rendimento.

A Solução de Consulta afirma expressamente que os ganhos de capital alcançados pelas novas regras incluem a variação cambial incidente sobre o principal da aplicação.

Na prática, isso significa que o investidor pode ter ganho tributável mesmo quando a valorização não decorre apenas do desempenho do ativo.

A valorização da moeda estrangeira em relação ao real também pode produzir efeito tributário no momento do resgate, alienação, amortização, vencimento ou liquidação da aplicação.

Pelas regras atuais, o simples fato de o resgate ser inferior a R$ 35 mil não garante qualquer isenção.

Se houver rendimento ou ganho tributável na aplicação, ele deverá ser considerado segundo as regras da Lei nº 14.754/2023.

É importante observar que o imposto incide sobre o rendimento ou ganho apurado, e não necessariamente sobre os R$ 30 mil integralmente resgatados.

Ao responder especificamente se a isenção de R$ 35 mil poderia ser aplicada a liquidações ou resgates de aplicações financeiras mantidas no exterior, como bonds, contas remuneradas e outros ativos, o Fisco informou que não há previsão legal de isenção desde 1º de janeiro de 2024.

A nova manifestação da Cosit reforça, portanto, o tratamento tributário adotado pela Receita após a entrada em vigor da Lei nº 14.754.

A conclusão da Cosit é abrangente: a isenção do artigo 22 da Lei nº 9.250/1995 não se aplica aos ganhos de capital provenientes das aplicações financeiras no exterior submetidas ao novo regime.

Essa interpretação é especialmente relevante porque, antes de 2024, a Receita possuía entendimentos reconhecendo a isenção de pequeno valor em determinadas operações no exterior.

Em 2021, por exemplo, a própria Cosit havia reconhecido a possibilidade de isenção para ganho obtido na alienação ou resgate de ETFs negociados no exterior quando o total das operações no mês não ultrapassasse R$ 35 mil.

Esse tratamento pertence ao regime anterior e não deve ser automaticamente utilizado para fatos geradores ocorridos a partir de 2024.

1. custo de aquisição dos ativos;

2. rendimentos obtidos durante o ano;

3. valores de resgate, alienação ou liquidação;

4. eventual variação cambial;

5. prejuízos que possam ser compensados conforme a legislação;

6. imposto pago no exterior, quando houver possibilidade legal de compensação.

Essas informações serão necessárias para a apuração correta na Declaração de Ajuste Anual.

Esse ponto é importante.

O documento esclarece a interpretação da Receita sobre uma regra que já produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024, quando entrou em vigor o novo regime estabelecido pela Lei nº 14.754/2023.

Portanto, pessoas físicas que tenham utilizado a antiga isenção de R$ 35 mil em operações realizadas desde 2024 precisam verificar se o tratamento adotado está de acordo com as regras atuais.

Dependendo da situação, pode ser necessário revisar a apuração e as informações apresentadas na declaração.

A Receita inclui entre as hipóteses relevantes para a declaração a obtenção de rendimentos de aplicações financeiras no exterior, além de situações envolvendo lucros ou dividendos de entidades estrangeiras e compensação de prejuízos dessas aplicações.

Por isso, contribuintes com ativos fora do Brasil precisam analisar conjuntamente as regras de tributação e de declaração.

A tributação deve seguir o regime específico da Lei nº 14.754/2023, independentemente de a operação individual ficar abaixo daquele valor.