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Por: Ângelo Peccini Neto A transação tributária consolidou-se como um dos instrumentos mais relevantes do planejamento tributário nos últimos anos. Em 2025, a PGFN registrou recorde […]

Por: Lucas Querido O Brasil aprovou a maior reforma tributária de sua história. A EC 132/23 e a LC 214/25 substituíram cinco tributos, IPI, PIS, Cofins, […]

Por: Lívia Macario O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou a Resolução nº 13/2026, que atualiza o entendimento sobre a concessão do salário-maternidade pelo […]

Por: Ana Luzia Rodrigues Muitos empresários compartilham de uma crença comum: a de que distribuir lucros aos sócios é uma tarefa simples e livre de dores […]

A Nota Técnica 2014.001, versão 1.40, da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi publicada na última quarta-feira (15) com alterações nas regras do Evento Prévio de Emissão […]

A implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária do consumo, promete alterar significativamente a gestão financeira das empresas brasileiras. Embora não aumente a carga […]

O projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá gerar um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 […]

Por: Lívia Macario A assinatura eletrônica é reconhecida legalmente no Brasil e pode ser utilizada para formalizar contratos, documentos particulares e atos perante órgãos públicos, desde […]

Quem trabalha durante a noite possui direitos específicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles estão o pagamento do adicional noturno e a […]