Uma versão preliminar de proposta de acordo elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prevê adicionar itens no texto da NR-1 para definir o conceito de fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho.

O documento também quer deixar mais explícito a vinculação desses fatores com a regulação feita pela NR-17, que trata da ergonomia no trabalho, trazendo uma integração entre as normas.

Cobertura e análises para empresas sobre legislação, TRTs e cortes superiores com o JOTA PRO Trabalhista

Os dispositivos fazem parte de um “Anteprojeto de Proposta de Conciliação”, com alternativas para a construção de solução consensual com entidades patronais.

A tentativa de conciliação sobre o tema está no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão foi remetida neste mês para a Sejan (Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios) da Advocacia-Geral da União (AGU).

O conteúdo do anteprojeto ficará aberto a receber sugestões de 29 de outubro a 2 de dezembro no âmbito de uma tomada de subsídios na Sejan.

Trata-se de documento com uma baliza inicial para a construção de eventual proposta de acordo nas ações que tramitam no Supremo. Segundo a AGU, a ideia é reunir contribuições da sociedade civil, entidades representativas dos setores econômicos e trabalhadores.

A falta de clareza ou de definições objetivas tem sido um dos principais pontos questionados por entidades patronais contra as mudanças na norma regulamentadora sobre gerenciamento de riscos ocupacionais (NR-1), que desde maio passou a considerar elementos da saúde mental do trabalhador.

Definição
A proposta do MTE define perigos ou fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho como as situações decorrentes da concepção, organização e gestão do trabalho que, isoladamente ou em combinação, tenham potencial de dar origem a “lesões ou agravos” à saúde dos trabalhadores.

Segundo o documento, a definição busca “explicitar a correspondência” com o conceito geral de perigo ou fator de risco ocupacional já existente na NR-1. A proposta também vincula o conceito diretamente com a condição de “organização do trabalho” prevista na NR-17.

Sobre a associação com a NR-17, o documento diz que os riscos psicossociais têm “natureza ergonômica”. Assim, eles devem ser identificados e avaliados de acordo com o estabelecido na NR-17: por procedimentos como a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), para uma abordagem inicial, e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

O texto ainda mantém em aberto as ferramentas e técnicas de avaliação dos riscos, sem fazer especificações. A ideia é garantir que cada empresa ou setor defina o que seja mais adequado à sua realidade, o que o documento chama de “liberdade metodológica”.

“O anteprojeto não propõe metodologia, escala, questionário, matriz ou instrumento único obrigatório, tampouco lista taxativa de fatores de risco psicossociais”, diz o documento.

Em relação a ações institucionais, uma das sugestões é que a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE elabore um documento de orientação que sistematize os elementos verificáveis decorrentes das obrigações das NR-1 e NR-17 e sua correspondência com situações de desconformidade. O objetivo é orientar a atuação dos fiscais.

Esse documento poderia trazer, por exemplo, os possíveis perigos ou fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho; a avaliação dos riscos e os critérios utilizados.

Há também a previsão de apoio a pequenas empresas. Uma das iniciativas seria o desenvolvimento de uma ferramenta de apoio à Avaliação Ergonômica Preliminar, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, voltada inicialmente a estabelecimentos com até 9 empregados.

No país, são 3,4 milhões de empresas desse porte, o que corresponde a 81,52% do total dos estabelecimentos com vínculo empregatício.

Segundo o MTE, as propostas são apresentadas para discussão e não constituem compromissos definitivamente assumidos ou texto normativo aprovado.

Fonte: Jota

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A empresa autora da ação foi retirada do Simples Nacional em razão de débitos tributários. Ocorre que ela iniciou a regularização com a adesão ao parcelamento, conforme determina a Lei 12.865/2013. A empresa utilizou esse argumento, e o fato de ter recolhido os tributos sob o regime Simples Nacional por vários anos, para pedir a reintegração ao modelo.

A maioria do colegiado seguiu o voto divergente do desembargador Leandro Paulsen, ficando vencida a relatora, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, que foi acompanhada pelo desembargador Rômulo Pizzolatti. No entendimento de Paulsen, embora a exclusão do Simples Nacional em razão de inadimplência seja pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, a posterior regularização altera esse cenário. A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional confirmou o parcelamento.

Além disso, o magistrado deu especial atenção ao princípio da confiança. Conforme ele explicou, a empresa recolheu os tributos sob o regime simplificado por vários anos, o que gerou uma expectativa legítima de continuidade. Assim, para preservar a confiança e a segurança jurídica, a reintegração ao Simples Nacional é legítima.

“Durante vários anos, a impetrante permaneceu recolhendo os tributos na sistemática do Simples Nacional, e inclusive foi notificada em razão do lançamento de multa por atraso na declaração mensal do Simples Nacional”, escreveu Paulsen em seu voto.

Os advogados Yuri Andara e Murillo Braga, do escritório ACZ Advogados, atuaram a favor da empresa.

Clique aqui para ler o acórdão
Clique aqui para ler o voto divergente
Processo 5088912-41.2021.4.04.7100

Fonte: Conjur

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A ferramenta permitirá separar o valor dos tributos no momento da transação financeira e direcioná-lo ao recolhimento dos impostos devidos. A implementação será gradual, com testes em operações reais antes da disponibilização geral do sistema.

Nos primeiros anos, a utilização será facultativa. A previsão é que o mecanismo se torne obrigatório nas operações entre empresas (B2B) em até dois anos após as datas de lançamento.

A estrutura em desenvolvimento atende exclusivamente a transações entre pessoas jurídicas que emitem notas fiscais com os novos tributos. Ainda não há definição sobre a extensão do modelo às vendas para consumidores finais.

Split payment começa a ser testado antes da liberação geral
Antes de chegar a todas as empresas, o sistema passará por testes com um grupo restrito de participantes, em ambiente monitorado. O calendário prevê três etapas iniciais, de acordo com os meios de pagamento utilizados:

● 1º de março de 2027: pagamentos por Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) entre contas da mesma instituição financeira;
● 3 de maio de 2027: operações por Transferência Eletrônica Disponível (TED), Pix com chave e Pix com QR Code estático, modalidades em que o comprador informa ao banco sobre a aplicação do split payment;
● 1º de julho de 2027: pagamentos por boleto e Pix com QR Code dinâmico ou automático, nos quais a informação sobre o split parte do vendedor.

Depois dessa fase de testes, a disponibilização para todas as empresas está prevista para duas datas. Em 2 de agosto de 2027, o sistema deverá atender a TEF, TED, Pix com chave e QR Code estático. Já em 4 de outubro, a previsão é incluir boletos e Pix com QR Code dinâmico e automático.

A plataforma, porém, não contemplará inicialmente todas as modalidades de pagamento. Cartões de crédito e débito, por exemplo, não são compatíveis com a estrutura em desenvolvimento.

Os testes de integração entre a plataforma pública e as instituições de pagamento começaram em outubro de 2026. Cerca de cinco empresas participam dessa etapa, e a expectativa é ampliar o grupo para aproximadamente 20 ainda neste ano.

O cumprimento do calendário dependerá da capacidade da Receita Federal, do Serpro, do Comitê Gestor e das instituições de pagamento de desenvolver e integrar a infraestrutura necessária dentro dos prazos previstos.

Remuneração das instituições financeiras ainda está em negociação
O pagamento pelo serviço prestado pelos bancos e demais instituições financeiras continua sem definição. A remuneração deverá cobrir os custos de implantação e operação do sistema.

As instituições apresentaram duas propostas: uma tarifa fixa de R$ 0,39 por transação ou o valor de R$ 0,56, com desconto dos ganhos obtidos pelo setor durante o período em que os recursos permanecem no caixa dos bancos.

A proposta do governo é remunerar as instituições pela diferença entre R$ 0,39 e os ganhos obtidos com a administração dos valores. Segundo pessoas envolvidas no desenvolvimento da ferramenta, a obrigatoriedade do split payment nas operações entre empresas é importante para compensar os investimentos necessários à implantação.

A possibilidade de estender o mecanismo às transações entre empresas e consumidores finais (B2C) ainda não está em análise. Esse modelo exigiria novos investimentos, e as necessidades técnicas para sua implementação ainda não foram estudadas.

No varejo, a legislação também prevê um modelo de split payment com alíquota reduzida. A aplicação dessa modalidade, entretanto, depende de novos investimentos e enfrenta desafios tecnológicos.

Como funciona a separação dos tributos nas transações
O split payment será uma das formas de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos previstos na reforma tributária que começam a ser cobrados em 2027. Nesse período, PIS e Cofins serão extintos, assim como o IOF-Seguros, enquanto as alíquotas do IPI serão zeradas para quase todos os produtos.

Na prática, quando uma empresa realiza uma compra de outra pessoa jurídica, o sistema poderá separar a parcela correspondente aos tributos no momento do pagamento. O valor recolhido poderá retornar ao contribuinte que efetuou a compra como crédito tributário, utilizável para abater impostos ou passível de restituição em dinheiro.

O procedimento varia conforme a modalidade de pagamento. Nas transações por boleto e Pix com QR Code dinâmico ou automático, o sistema consultará a Receita Federal e o Comitê Gestor em tempo real para verificar se existe imposto a recolher. Se houver crédito disponível ou o tributo já tiver sido pago, a separação não será realizada.

Nas operações por TEF, TED e Pix com chave, não haverá essa consulta prévia. Caso exista crédito a ser devolvido, a restituição está prevista para ocorrer em até três dias úteis. A Receita Federal pretende reduzir esse prazo para 24 horas.

Efeitos sobre o caixa e a apropriação de créditos tributários
O impacto financeiro do split payment dependerá das condições de pagamento e da situação tributária de cada empresa. Segundo especialistas ouvidos pela Folha, o efeito sobre o caixa tende a ocorrer principalmente com fornecedores que recebem à vista ou em prazos inferiores a 60 dias e não possuem créditos gerados pela aquisição de insumos.

Outro efeito previsto é a vinculação do aproveitamento do crédito ao efetivo recolhimento do tributo. A regra busca reduzir a sonegação e o uso de notas fiscais fraudulentas, conhecidas como notas frias.

Para viabilizar esse modelo, a legislação estabelece a necessidade de utilização do split payment ou da possibilidade de recolhimento do imposto pelo adquirente. Dessa forma, a empresa compradora poderá obter o crédito tributário sem depender exclusivamente do pagamento do imposto pelo fornecedor.

Com informações Folha de S. Paulo

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Entre os pontos de atenção estão os recolhimentos previdenciários e retenções em 19 de novembro, o Simples Nacional em 23 de novembro e a DCTFWeb mensal em 30 de novembro.

Calendário de pagamentos de novembro
A tabela abaixo agrupa as modalidades constantes do anexo oficial. A obrigação aplicável depende da atividade, do regime tributário e dos fatos geradores de cada contribuinte.

Vencimento

Tributo ou obrigação

Referência e abrangência

05/11

IOF — recolhimentos decendiais

Operações do terceiro decêndio de outubro

05/11

IRRF — recolhimentos decendiais

Rendimentos e operações sujeitos a essa periodicidade, referentes ao terceiro decêndio de outubro

05/11

CPSS — recolhimentos decendiais

Terceiro decêndio de outubro, nas modalidades previstas

10/11

IPI sobre cigarros contendo tabaco

Outubro de 2026

10/11

IRRF sobre juros de empréstimos externos

Outubro, na modalidade indicada na agenda

10/11

IRRF sobre serviços de transporte rodoviário internacional de carga

Rendimentos pagos por PJ brasileira a transportador autônomo residente no Paraguai, na hipótese prevista

13/11

IOF — recolhimentos decendiais

Primeiro decêndio de novembro

13/11

IOF — modalidades mensais de operações de crédito

Outubro, conforme enquadramento

13/11

IRRF — recolhimentos decendiais

Primeiro decêndio de novembro

13/11

Cide-Combustíveis e Cide-Remessas ao Exterior

Outubro, conforme hipótese de incidência

13/11

PIS/Pasep e Cofins retidos na aquisição de autopeças

Segunda quinzena de outubro

16/11

Contribuições previdenciárias recolhidas por GPS

Outubro: contribuintes individuais, facultativos, segurados especiais e complementações indicadas no anexo

16/11

CPSS — recolhimentos mensais

Outubro, nas modalidades previstas

19/11

Contribuições previdenciárias sobre a folha

Outubro, conforme enquadramento e débitos apurados

19/11

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB

Outubro

19/11

IRRF — recolhimentos mensais

Outubro: salários, serviços, aluguéis e demais modalidades relacionadas na agenda

19/11

Retenções de contribuições sociais

Outubro, inclusive CSLL, Cofins e PIS/Pasep nas hipóteses previstas

19/11

PIS/Pasep e Cofins de entidades financeiras e equiparadas

Outubro

19/11

Simples Doméstico

Outubro

23/11

Simples Nacional

Outubro

23/11

Regimes especiais de tributação — RET

Outubro: incorporações, construções e demais modalidades relacionadas no anexo

25/11

PIS/Pasep e Cofins

Outubro, nas modalidades com vencimento nessa data

25/11

IPI

Outubro, nas modalidades relacionadas para esse vencimento

25/11

IOF e IRRF — recolhimentos decendiais

Segundo decêndio de novembro

25/11

CPSS — recolhimentos decendiais

Segundo decêndio de novembro

30/11

IRPJ e CSLL — estimativa mensal

Outubro

30/11

IRPJ e CSLL — quotas trimestrais

Terceiro trimestre de 2026, quando houver opção pelo pagamento em quotas

30/11

Carnê-Leão

Outubro

30/11

Imposto de renda sobre ganhos de capital e operações em bolsa

Conforme modalidade e período indicados no anexo

30/11

Quota do IRPF

Declaração do ano-calendário de 2025, quando aplicável

30/11

Quota do ITR

Exercício de 2026, quando aplicável

30/11

IOF sobre contratos de derivativos

Outubro

30/11

PIS/Pasep e Cofins retidos na aquisição de autopeças

Primeira quinzena de novembro

30/11

Parcelamentos

Prestações de novembro, conforme programa e modalidade

Prazos das declarações e escriturações
Além dos pagamentos, o anexo relaciona as seguintes obrigações acessórias:

Prazo

Declaração ou documento

Período de referência

10/11

SisObraPrefWeb — informações municipais sobre alvarás de construção e habite-se

Outubro de 2026

13/11

DCP — Demonstrativo do Crédito Presumido

Terceiro trimestre de 2026

16/11

EFD-Contribuições

Setembro de 2026

16/11

EFD-Reinf

Outubro de 2026

20/11

Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

Setembro de 2026

23/11

PGDAS-D

Outubro de 2026

30/11

DCTFWeb mensal

Outubro de 2026

30/11

DeCripto — Declaração de Criptoativos

Outubro de 2026

30/11

DME — Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Outubro de 2026

30/11

DOI — Declaração sobre Operações Imobiliárias

Outubro de 2026

Pagamento e declaração podem ter datas diferentes
O prazo de entrega de uma declaração não deve ser utilizado automaticamente como vencimento dos tributos nela informados.

Em novembro, por exemplo, a agenda relaciona recolhimentos previdenciários em 19/11, enquanto a DCTFWeb mensal de outubro tem apresentação prevista para 30/11. Também há diferença entre os recolhimentos de PIS/Cofins e a competência da EFD-Contribuições entregue no mês.

Obrigações diárias e situações especiais exigem conferência
O calendário também contempla recolhimentos vinculados à data da operação, sem um único vencimento mensal, como determinadas importações e remessas ao exterior.

Extinção, incorporação, fusão, cisão e outras situações especiais podem gerar prazos próprios. O ato determina ainda que feriados estaduais ou municipais sejam tratados conforme a legislação específica de cada tributo.

A agenda apresentada reúne obrigações federais administradas pela Receita. Vencimentos estaduais, municipais e obrigações trabalhistas fora desse escopo precisam ser acompanhados nos respectivos calendários.

Fonte: Contábeis

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No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), saber para quem a empresa pagou não basta para afastar a cobrança e agora esse entendimento está em súmula. A Súmula 254 foi aprovada por unanimidade em 7 de outubro pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do órgão. Pelo texto, o contribuinte precisa provar também o motivo do pagamento para escapar do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 35% previsto no § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/1995. O ônus da prova é da empresa.

A súmula vale desde a publicação no Diário Oficial, em 9 de outubro, e é de aplicação obrigatória pelos julgadores do tribunal. Ela ainda não obriga a Receita Federal: para isso, depende de portaria do Ministério da Fazenda. Antes, havia decisões que afastavam a alíquota de 35% quando o beneficiário era identificado. A proposta chegou a sair da pauta em 14 de setembro para ajustes de redação. Na versão original, citava o artigo 61 inteiro. Voltou restrita ao § 1º.

“Agora o recado é direto: saber para quem pagou não salva; é preciso provar por que pagou”, resume Gabriel Santana Vieira, advogado tributário e contador.

Sem causa ou sem papel
Vieira diferencia o pagamento sem causa da despesa com documentação incompleta. No primeiro caso, a empresa não consegue demonstrar qual operação real justificou a saída do dinheiro. No segundo, o serviço existiu, mas falta um documento. Uma consultoria com contrato, relatórios e e-mails, mas sem a nota, tem problema corrigível. “Se pagou R$ 200 mil a uma empresa sem estrutura, sem entrega comprovada e sem contrato, aí o fisco enxerga pagamento sem causa”, ressalta.

As operações mais questionadas são consultorias e intermediações sem entregável, comissões a pessoas físicas, transferências entre empresas do mesmo grupo sem contrato, retiradas de sócios lançadas como despesa, reembolsos sem comprovante e compras de notas de empresas sem capacidade operacional, as chamadas noteiras.

Em Minas Gerais, alguns setores ficam mais expostos pela natureza da operação. A construção civil terceiriza muito e paga empreiteiros pequenos, às vezes informais. Mineração e agronegócio lidam com fretes, arrendamentos e serviços em áreas remotas, onde provar a execução é difícil. O porte não protege: em abril de 2026, o Carf manteve IRRF sobre pagamentos sem causa de uma indústria automobilística.

Quanto custa
A alíquota nominal é de 35%, mas a lei manda tratar o valor pago como líquido, o que eleva o imposto a 53,8% do pagamento. A isso se somam multa de ofício de 75%, que pode subir se a fiscalização apontar dolo, e juros pela Selic. A Súmula 241, de novembro de 2025, consolidou que essa cobrança pode conviver com a de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela glosa da mesma despesa. Num pagamento de R$ 100 mil, IRRF e multa passam de R$ 94 mil antes dos juros.

Vieira descreve um caso hipotético: uma construtora do interior paga R$ 30 mil por mês a uma empresa de “assessoria comercial” de um ex-funcionário. Há nota fiscal e o CNPJ existe, mas não há contrato, relatório ou prova do que foi feito. Com a nova súmula, cada pagamento vira base de cálculo. “Em dois anos, R$ 720 mil pagos podem virar uma cobrança próxima de R$ 390 mil só de imposto”, alerta.

A prova antes do pagamento

O conjunto documental precisa “contar a história completa”: contrato assinado antes da execução, nota fiscal, comprovante bancário para a conta do prestador e prova da entrega, como relatórios, medições, fotos, atas, e-mails ou registros de acesso. Em janeiro de 2026, o Carf cancelou uma autuação (Acórdão 1201-007.394) porque a empresa ligou cada pagamento a uma atividade contratada.

Para pequenas e médias empresas, a recomendação é “exigir a prova antes de pagar, não depois da intimação”. Isso inclui não pagar sem contrato ou pedido de compra aprovado, manter pasta digital por fornecedor, pagar só na conta do CNPJ que emitiu a nota e verificar no cadastro se o fornecedor existe de fato. Retiradas de sócios devem sair como pró-labore ou distribuição de lucros formalizada.

Quem encontrar pagamentos antigos sem comprovação deve primeiro checar o prazo. Pela Súmula 114 do Carf, o fisco tem cinco anos, contados pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Depois, deve tentar reconstruir a prova. Se não for possível, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) permite recolher o imposto com juros, sem a multa de ofício, desde que antes de qualquer fiscalização.

A súmula não impede o contribuinte de provar a causa, que segue como principal defesa. Continuam abertas discussões sobre decadência, erro de cálculo e dupla cobrança, além da via judicial, já que o Judiciário não está vinculado às súmulas do Carf. “O que acabou foi o atalho: identificar o beneficiário, sozinho, não resolve mais”, resume.

Fonte: Diário do Comércio

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Empresas e profissionais cadastrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm até 9 de novembro de 2026 para realizar o recadastramento no novo sistema do programa. A atualização é obrigatória e deve ser feita por meio da nova plataforma, com autenticação pelo portal gov.br.

A medida foi estabelecida pela Portaria MTE nº 1.599/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 10 de setembro. O prazo concedido é de 60 dias e alcança todos os usuários que já possuem cadastro no PAT.

Quem precisa fazer o recadastramento

A exigência não se restringe às empresas que utilizam o benefício para os trabalhadores. O procedimento deve ser realizado por:

Empresas beneficiárias;

Empresas fornecedoras de alimentação coletiva;

Empresas facilitadoras, como as responsáveis pelos cartões de benefícios;

Nutricionistas cadastrados no PAT.

O MTE informa que os dados existentes no sistema anterior não serão migrados ou reaproveitados automaticamente na nova plataforma. Por isso, os usuários precisam atualizar as informações solicitadas no novo ambiente.

O que acontece se a empresa não atualizar os dados

O recadastramento é condição para manter a inscrição ativa no programa. Quem não realizar o procedimento dentro do prazo estará sujeito à exclusão automática do cadastro no PAT.

Após a exclusão, a empresa poderá solicitar uma nova inscrição, mas ficará sujeita às regras que estiverem vigentes no momento do novo pedido.

Por isso, empresas que utilizam o PAT devem verificar a situação cadastral e reunir previamente as informações necessárias para concluir a atualização dentro do prazo.

Novo sistema do PAT

A mudança faz parte da modernização da gestão do programa pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A nova plataforma concentra os procedimentos de cadastro e atualização dos participantes.

O acesso ao sistema é realizado mediante autenticação pelo gov.br. A atualização cadastral deve ser concluída até 9 de novembro para evitar a perda do registro no programa. Para acessar, basta entrar no site: https://novopat.trabalho.gov.br/login

Para empresas, o recadastramento também exige atenção das áreas de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e contabilidade, especialmente nos casos em que o cadastro do PAT esteja relacionado à concessão de benefícios de alimentação aos empregados.

PAT e benefícios de alimentação

O PAT é um programa federal voltado à promoção da alimentação adequada dos trabalhadores. A participação pode estar relacionada a benefícios e incentivos previstos na legislação, razão pela qual a manutenção do cadastro exige acompanhamento das regras do programa.

A atualização cadastral no novo sistema é uma obrigação distinta das demais regras que regulamentam o vale-alimentação e o vale-refeição. Portanto, empresas devem verificar tanto a situação do cadastro no PAT quanto o cumprimento das normas aplicáveis à concessão dos benefícios.

Fonte: Contábeis / Com informações da Agência Gov

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As regras da Reforma Tributária sobre o crédito de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem alterar a forma como empresas da indústria e da distribuição avaliam preços e condições comerciais. Com a ampliação do creditamento, o custo de uma aquisição passa a considerar não apenas o valor pago ao fornecedor, mas também o crédito tributário que poderá ser apropriado pelo comprador.

A mudança está relacionada às regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), que condiciona a apropriação dos créditos à extinção do débito da operação e à existência de documento fiscal idôneo. Dessa forma, o destaque dos tributos no documento fiscal, isoladamente, não é suficiente para garantir o crédito.

O artigo 47 da LC 214/2025 estabelece que a extinção do débito deve ocorrer por uma das modalidades previstas no artigo 27 da própria lei. A Constituição Federal, no artigo 156-A, § 5º, II, também permite que a legislação complementar condicione o aproveitamento do crédito à verificação do efetivo recolhimento, desde que o adquirente possa realizar o pagamento ou que o recolhimento ocorra durante a liquidação financeira.

Nesse cenário, as condições comerciais, o meio de pagamento e o regime tributário do fornecedor passam a integrar a análise das operações entre empresas. A avaliação de uma proposta pode considerar, portanto, o valor da mercadoria e o crédito tributário relacionado à aquisição.

Crédito tributário passa a depender da extinção do débito

A sistemática prevista para IBS e CBS estabelece uma condição diferente daquela observada no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao aproveitamento de créditos. No novo modelo, o adquirente precisa considerar se o débito da operação foi efetivamente extinto.

No ICMS, a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece proteção ao comerciante de boa-fé que tenha adquirido mercadoria acompanhada de nota fiscal posteriormente considerada inidônea, desde que comprovada a efetividade da operação.

A LC 214/2025 estabelece outro critério para o novo sistema de tributação do consumo. O aproveitamento do crédito passa a estar relacionado à extinção do débito da operação, além da apresentação de documento fiscal idôneo.

Com isso, a análise das operações entre indústria e distribuição passa a envolver também o comportamento fiscal do fornecedor e a forma utilizada para a extinção do débito. O crédito tributário deixa de ser analisado somente a partir do documento fiscal da aquisição.

Descontos e bonificações também entram na análise

A forma como as empresas estruturam descontos e bonificações é outro ponto relacionado à formação de preços. O artigo 12 da LC 214/2025 estabelece que descontos concedidos sob condição integram a base de cálculo, enquanto os descontos incondicionais são excluídos.

A diferença está relacionada ao momento em que o benefício comercial é concedido. Condições vinculadas posteriormente à operação, como o cumprimento de metas ou a apuração de sell-out, não estavam presentes no momento em que a operação foi documentada.

A discussão sobre descontos e bonificações também aparece no sistema tributário atual. Em março de 2026, a 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.412, que trata da inclusão dessas parcelas na base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente.

O julgamento envolve entendimentos distintos entre as turmas do STJ sobre a natureza dessas parcelas. A discussão, contudo, não define o tratamento que será aplicado ao IBS e à CBS, cuja base de cálculo está relacionada ao valor da operação.

Meio de pagamento influencia a dinâmica do crédito

O meio utilizado para realizar o pagamento também está relacionado ao funcionamento do crédito no novo sistema. Nas operações submetidas ao split payment, o IBS e a CBS são segregados durante a liquidação financeira, permitindo a extinção do débito da operação.

A implementação do mecanismo será gradual, conforme o artigo 35 da LC 214/2025. A primeira etapa foi estruturada para operações entre contribuintes, com adesão facultativa e utilização de meios como Pix, boleto, TED e TEF.

Os pagamentos realizados com cartões foram previstos para etapas posteriores. Enquanto houver operações fora da segregação automática, o pagamento do tributo continuará seguindo as modalidades aplicáveis a essas transações.

Essa diferença também pode ser considerada nas negociações comerciais. O prazo concedido para pagamento, por exemplo, passa a ser analisado em conjunto com os efeitos financeiros e com a possibilidade de o crédito tributário não ser realizado em razão da ausência de extinção do débito.

Regime tributário do fornecedor afeta o crédito do comprador

O regime tributário utilizado pelo fornecedor também interfere na análise das aquisições. Nas compras realizadas de empresas optantes pelo Simples Nacional, a LC 214/2025 limita o crédito do adquirente enquadrado no regime regular ao valor correspondente ao tributo devido pelo fornecedor dentro do regime simplificado.

Esse tratamento pode resultar em um crédito inferior ao relacionado a uma aquisição feita de fornecedor submetido ao regime regular. O texto-base aponta que a alíquota de referência deste último ainda não está fixada, mencionando o teto de 26,5% previsto na legislação e a estimativa de 27,91% adotada pelo Comitê Gestor do IBS em julho de 2026.

A diferença entre os créditos possíveis passa a integrar a avaliação econômica das compras. Assim, o regime tributário do fornecedor pode ser considerado juntamente com o preço negociado e as demais condições comerciais.

A questão também pode alcançar empresas que mantêm contratos de longo prazo. Alterações no regime tributário do fornecedor durante a vigência do contrato podem modificar o crédito disponível ao adquirente, mesmo sem mudança no preço originalmente pactuado.

Contratos precisam considerar as condições tributárias

As condições comerciais utilizadas nas relações entre indústria e distribuição podem precisar ser analisadas também sob a perspectiva tributária. Entre os pontos citados estão a estrutura jurídica dos descontos e bonificações, o regime do fornecedor e o meio de pagamento utilizado.

Uma das possibilidades apresentadas no texto-base é avaliar a utilização de descontos incondicionais em situações nas quais isso seja aplicável, em vez de bonificações condicionadas a eventos posteriores. A forma adotada pode produzir efeitos tributários distintos.

Os contratos também podem incorporar informações relacionadas ao regime tributário do fornecedor, comunicação sobre eventuais alterações e mecanismos de reequilíbrio caso uma mudança afete o crédito do adquirente.

Outra possibilidade mencionada é considerar a utilização de meios de pagamento submetidos à segregação automática dos tributos, de acordo com as regras de implementação do split payment.

Área fiscal ganha espaço na definição das condições comerciais

A análise dos impactos tributários precisa ser considerada antes da formalização das negociações, de acordo com o conteúdo-base. Isso envolve a participação conjunta de áreas como compras, financeiro e tributário na avaliação das propostas comerciais.

Um dos modelos apresentados é o cálculo do preço líquido do crédito, permitindo comparar diferentes propostas considerando não apenas o valor nominal da mercadoria, mas também o crédito tributário relacionado à aquisição.

Essa análise pode envolver as condições dos descontos, o regime tributário do fornecedor e o meio utilizado para o pagamento. A combinação desses fatores interfere no resultado econômico da operação.

Com a transição para o novo sistema, essas variáveis passam a integrar as discussões sobre formação de preços entre indústria e distribuição, especialmente nas operações sujeitas às regras de creditamento de IBS e CBS.

O que muda para os contadores

Para os contadores, a principal mudança está na necessidade de analisar o crédito de IBS e CBS junto com as condições comerciais das operações. O trabalho deixa de se concentrar apenas na apuração dos tributos e passa a envolver também a avaliação de como descontos, bonificações, regime tributário do fornecedor e meios de pagamento interferem no crédito do cliente.

Na prática, o profissional contábil deverá apoiar empresas na comparação de propostas comerciais considerando o chamado preço líquido do crédito. Isso significa avaliar não apenas quanto será pago pela mercadoria ou serviço, mas também qual crédito tributário poderá ser efetivamente apropriado.

Outro ponto de atenção está nos contratos e nas alterações no regime tributário dos fornecedores. Mudanças nessa estrutura podem modificar o crédito disponível ao adquirente. Por isso, a contabilidade pode participar da análise das condições comerciais e da identificação de situações que demandem revisão contratual ou reavaliação dos custos.

Também será necessário acompanhar a implementação do split payment e seus efeitos sobre as operações. Para o contador, isso envolve entender quais meios de pagamento estarão sujeitos à segregação automática e como a extinção do débito interfere no aproveitamento dos créditos de IBS e CBS.

Fonte: Contábeis / Com informações Consultor Jurídico

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A medida também estabelece contrapartidas relacionadas à pesquisa e desenvolvimento, uso de energia renovável ou de baixa emissão, eficiência hídrica e disponibilização de parte da capacidade dos centros de dados para o mercado brasileiro. A lei determina que o regime entre em vigor na data de sua publicação.

Quais são os incentivos do Redata

O regime prevê a suspensão de tributos incidentes sobre a aquisição, no mercado interno ou por importação, de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado de empresas habilitadas.

Entre os tributos abrangidos estão o PIS/Pasep, a Cofins, o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Imposto de Importação também poderá ser suspenso para produtos sem produção nacional equivalente, desde que estejam relacionados em ato do Poder Executivo.

As suspensões poderão ser convertidas em alíquota zero depois que a empresa cumprir determinadas contrapartidas e incorporar os bens ao ativo imobilizado, conforme as condições estabelecidas na legislação.

Os benefícios fiscais têm prazo de cinco anos. Para PIS/Pasep, Cofins e IPI, porém, a lei estabelece que os benefícios produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2026, observadas as regras da Reforma Tributária do Consumo.

Empresas terão de cumprir contrapartidas

Para acessar o Redata, as empresas terão de cumprir uma série de compromissos.

Um deles é destinar ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade efetiva de processamento, armazenamento e tratamento de dados. Essa capacidade poderá ser comercializada no mercado privado ou cedida sem custo a instituições de ciência e tecnologia ou ao poder público, conforme as regras do regime.

Outra exigência é investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com o benefício fiscal em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados à cadeia produtiva da economia digital.

Energia renovável e eficiência hídrica

Os empreendimentos também deverão atender a critérios ambientais.

A legislação exige que toda a demanda de energia elétrica contratada seja atendida por contratos de suprimento ou por autoprodução a partir de fontes limpas ou renováveis. Entre os exemplos citados pelo Ministério da Fazenda estão as fontes solar, eólica e hidrelétrica.

O regime também estabelece um Índice de Eficiência Hídrica (WUE) igual ou inferior a 0,05 litro de água por quilowatt-hora para o resfriamento dos equipamentos.

Além disso, as empresas habilitadas deverão publicar relatório de sustentabilidade das instalações ou unidades operacionais de data centers, contendo indicadores como o índice de eficiência hídrica e as fontes de energia utilizadas.

Incentivos regionais

O Redata prevê condições diferenciadas para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Nesses casos, a legislação reduz em 20% duas das principais contrapartidas: o percentual mínimo de capacidade a ser disponibilizado ao mercado nacional e o investimento obrigatório em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A lei também determina que, dos recursos destinados ao financiamento de programas e projetos de fomento à cadeia produtiva da economia digital, pelo menos 40% sejam aplicados em iniciativas voltadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Habilitação depende do Ministério da Fazenda

A adesão ao Redata não é automática. As empresas interessadas precisarão ser habilitadas pelo Ministério da Fazenda e estar em situação regular perante os tributos federais.

O descumprimento das obrigações pode levar à suspensão ou ao cancelamento dos benefícios. Nessa situação, a empresa poderá ter de recolher os tributos que foram suspensos, acrescidos de juros e multa. Em caso de cancelamento, uma nova adesão ao regime somente poderá ocorrer depois de dois anos.

Objetivo é ampliar infraestrutura de dados no país

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Redata foi criado para estimular investimentos em data centers e fortalecer cadeias tecnológicas ligadas à economia digital, incluindo computação em nuvem, inteligência artificial, fábricas inteligentes e Internet das Coisas.

O Ministério da Fazenda informa que cerca de 60% das cargas digitais brasileiras estão atualmente fora do país. A política busca ampliar a infraestrutura nacional de processamento e armazenamento de dados e, ao mesmo tempo, vincular os incentivos fiscais a investimentos em pesquisa, sustentabilidade e desenvolvimento tecnológico no Brasil.

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Enquanto a mudança não for aprovada definitivamente, permanecem em vigor as regras atuais, que permitem jornada de até 44 horas semanais, observados os limites legais, intervalos e períodos de descanso.

Para o setor de Recursos Humanos, porém, o avanço da discussão já coloca em pauta a necessidade de avaliar como uma eventual redução da jornada afetaria a distribuição das horas trabalhadas.

Redução da jornada não significa hora extra automática

Uma eventual diminuição do limite semanal não significa que toda hora trabalhada além de uma nova referência será automaticamente considerada hora extra sem analisar o enquadramento do trabalhador e a forma de organização da jornada.

O controle deve considerar a jornada contratual, a legislação aplicável, acordos e convenções coletivas e os mecanismos de compensação permitidos.

Esse cuidado também aparece em decisões da Justiça do Trabalho. Em caso analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), um empregado que tinha jornada de seis horas por exercer determinada função passou a desempenhar atividade administrativa, cuja jornada era de oito horas. O Tribunal entendeu que a ampliação não gerava, naquele caso, direito ao pagamento das duas horas extras.

O entendimento foi aplicado porque a jornada reduzida estava relacionada à função anteriormente exercida. Com a mudança para uma atividade que não tinha jornada especial, a jornada de oito horas foi considerada regular.

O que pode mudar na gestão de horas extras

Caso a redução da jornada seja aprovada, empresas precisarão reavaliar a distribuição das horas durante a semana para manter a operação dentro dos novos limites.

Entre os pontos que podem exigir revisão estão:

* escalas de trabalho e folgas;

* sistemas de registro de ponto;

* banco de horas e compensação de jornada;

* autorização e acompanhamento de horas extras;

* acordos e convenções coletivas;

* dimensionamento das equipes;

* cálculo da folha de pagamento.

A área de RH também deverá acompanhar situações em que empregados exerçam funções com jornadas específicas, já que a duração do trabalho pode variar conforme a atividade e o enquadramento jurídico.

Escala 6×1 ainda pode ser utilizada

A eventual mudança para uma jornada menor não significa que a escala 6×1 já tenha sido proibida.

A PEC que avançou no Congresso ainda depende de votação no Plenário do Senado e das demais etapas necessárias para uma alteração constitucional. Até que isso aconteça, a escala 6×1 continua permitida dentro das regras atuais.

O texto que está em discussão prevê uma jornada de até 40 horas semanais, distribuída em cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial. A proposta também mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas tratarem de compensações e jornadas menores.

Empresas podem se antecipar ao cenário

Mesmo sem uma mudança imediata na legislação, o debate pode ser utilizado pelas empresas para revisar a gestão das horas trabalhadas.

A conferência dos registros de ponto, por exemplo, permite identificar setores com excesso recorrente de horas extras, necessidade de reforço de equipe ou escalas que podem ser reorganizadas.

Para o RH, a análise antecipada também pode ajudar a estimar o impacto financeiro de uma eventual redução da jornada e avaliar alternativas para preservar a produtividade sem ampliar excessivamente os custos com horas extras.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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Um simples deslize no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode gerar dores de cabeça consideráveis e travar o recebimento de valores devidos por clientes. Após a Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) conceder o status de “Autorizado’ ao documento, o sistema bloqueia qualquer edição direta, pois alterar os dados invalida a assinatura digital. Contudo, a legislação prevê três caminhos oficiais para solucionar o problema: o cancelamento, a nota complementar e a Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

A escolha do método adequado depende fundamentalmente do tipo de dado incorreto e do tempo decorrido desde o envio da nota ao Fisco.

Cancelamento para casos recentes e sem transporte

A via mais direta para solucionar falhas em dados essenciais é o cancelamento do documento fiscal. Para recorrer a essa opção, o requisito básico é que a mercadoria faturada ainda não tenha saído para transporte.

Em termos gerais, o prazo limite nacional para efetuar o cancelamento é de até 24 horas após a autorização da NF-e. No entanto, a regra exige atenção, pois os estados têm autonomia para fixar prazos maiores ou menores. Confirmar o limite junto à Sefaz local é indispensável antes de prosseguir com a anulação e emissão de um novo comprovante.

Nota complementar ajusta valores para cima

Quando o erro decorre da omissão de valores ou de cálculos efetuados a menor, a alternativa cabível é a emissão de uma NF-e Complementar. Essa ferramenta destina-se a acrescentar quantias financeiras, volumes de produtos ou tributos que foram informados com saldo inferior na emissão original.

A legislação veda expressamente o uso do documento complementar para reduções de preço ou diminuição de impostos. Para que o procedimento seja validado no sistema fazendário, a nova nota precisa estar vinculada de forma direta ao documento que se pretende ajustar.

Limitações da Carta de Correção Eletrônica

Se o prazo de cancelamento já expirou e o ajuste não envolver valores suplementares, a empresa deve emitir uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e). Transmitida via sistema à Sefaz, a mensagem retifica dados secundários da nota, respeitando limites operacionais rígidos.

Pela regra fiscal, a CC-e não pode alterar variáveis que afetem o cálculo de impostos – como base de cálculo, alíquotas, quantidades e preços -, tampouco mudar os dados do destinatário ou as datas de emissão e de saída da mercadoria. O emissor pode vincular até 20 cartas de correção a uma mesma NF-e, devendo construir o texto explicativo com extensão entre 15 e mil caracteres.

Fonte: Jornal Contábil

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