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Por: Lívia Macario A assinatura eletrônica é reconhecida legalmente no Brasil e pode ser utilizada para formalizar contratos, documentos particulares e atos perante órgãos públicos, desde […]

O projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá gerar um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 […]

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Por: Sâmara Azevedo A proximidade da transição da Reforma Tributária tem levado transportadoras de todo o país a intensificar a revisão de seus créditos acumulados de […]

Por: Marcelo Simões A entrada em vigor das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária inaugura uma nova etapa da transição do sistema tributário brasileiro. A partir […]

Por: Ana Luzia Rodrigues O encerramento do vínculo empregatício permanece como uma das etapas mais sensíveis e complexas na gestão de pessoas e finanças corporativas. Para […]

Por: Wellton Máximo Em fase de testes em 2026 e com início efetivo em 2027, a reforma tributária apresenta desafios sobre como as empresas controlam seus […]

Por: da redação Apet A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou a Solução de Consulta COSIT n° 108, que estabelece entendimento […]